Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Prova Escolar para ano letivo de 2016/2017: prazo termina dia 31

Particulares

Prova Escolar para ano letivo de 2016/2017: prazo termina dia 31

A Prova Escolar para o próximo ano letivo deve ser efetuada até 31 de julho, através da Segurança Social Direta .

O pagamento das prestações a quem tem direito a este benefício começa no início do ano letivo. Contudo, caso a Prova Escolar não seja efetuada durante o mês de julho, os pagamentos do Abono de Família para Crianças e Jovens e da Bolsa de Estudo são suspensos a partir do mês de setembro, sendo pagos retroativamente se a Prova Escolar for entretanto feita até 31 de dezembro.

Refira-se que os alunos que efetuem as matrículas após 31 de julho, como é o caso dos alunos ensino superior, podem fazer a prova escolar até 31 de dezembro.

Fazer a Prova Escolar

A Prova Escolar é devida pelos jovens a partir dos 16 anos ou que completem essa idade até ao final do ano letivo, e comprova a matrícula num estabelecimento de ensino que permite ao jovem manter o abono de família ou verificar se o jovem matriculado no ensino secundário tem direito a bolsa de estudo.

Todos os jovens que recebem Abono de Família pela Segurança Social estão obrigados a realizar a Prova Escolar, através da Segurança Social Direta, devendo ser indicado o Número de Identificação de Segurança Social (NISS) no ato da matrícula.
 
A Prova Escolar é feita pela pessoa a quem está a ser pago o abono de família. Normalmente o pai, a mãe ou o adulto que recebe o Abono de Família.

Consulte aqui os passos a dar na Segurança Social Direta para fazer a Prova Escolar.

A realização da Prova Escolar garante a continuidade do pagamento de:

  • Abono de Família aos jovens com mais de 16 anos (24 em caso de deficiência), ou que completem essa idade no decorrer do ano escolar, e que estejam matriculados no ensino básico, secundário, superior ou equivalente (curso de formação profissional que dê equivalência);
  • Bolsa de Estudo aos jovens com idade inferior a 18 anos no início do ano letivo 2016/2017 que estejam matriculados no 10º, 11º ou 12º ano de escolaridade e recebam Abono de Família pelo 1º ou 2º escalão.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 36/2016 de 1 de julho, artigo 3.º
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, artigo 13.º
Lei n.º 7-A/2016 - DR n.º 62/2016, 1º Supl, Série I de 30.03.2016

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

07.07.2016