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Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos na Madeira


Foi recentemente publicado o diploma que aprova o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Este Código adapta o Código Fiscal nacional ao arquipélago, consagrando quatro regimes:

  • Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo na Região Autónoma da Madeira;
  • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento na Região Autónoma da Madeira (RFAI-RAM);
  • Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos na Região Autónoma da Madeira (DLRRRAM);
  • Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial na Região Autónoma da Madeira (SIFIDE-RAM).

Abordamos agora a terceira medida:

Regime da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos na Região Autónoma da Madeira

Trata-se de um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas nos termos do RGIC.

Podem beneficiar da DLRR-RAM os sujeitos passivos de IRC residentes na RAM, bem como os sujeitos passivos não residentes naquela Região mas com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

  • sejam micro, pequenas e médias empresas;
  • disponham de contabilidade regularmente organizada;
  • o seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  • tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

Estes sujeitos passivos podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016, até 15 % dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.

O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de 1.500.000,00 euros por sujeito passivo.

A dedução referida é feita até à concorrência de 25% da coleta do IRC.

  • Se se aplicar o regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS), a dedução:

     

    - efetua-se ao montante apurado com base na matéria coletável do grupo;
  • é feita até 25% do montante referido e não pode ultrapassar, em relação a cada sociedade e por cada período de tributação, o limite de 25% da coleta que seria apurada pela sociedade que realizou as aplicações relevantes caso não se aplicasse o RETGS.

     

  • Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos deste regime, os ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:

    • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;
    • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas;
    • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo;
    • Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.

       

    Considera-se investimento realizado em aplicações relevantes o correspondente às adições, verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis e bem assim o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso.

    Não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso.

    No caso de ativos adquiridos em regime de locação financeira, a dedução é condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de cinco anos contado da data da aquisição.

    As aplicações relevantes em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos devem ser detidas e contabilizadas de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade, por um período mínimo de cinco anos.

    Quando ocorra a transmissão onerosa dos ativos em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos antes de decorrido o prazo referido de cinco anos, o sujeito passivo deve reinvestir, no mesmo período de tributação ou no período de tributação seguinte, o respetivo valor de realização em aplicações relevantes, os quais devem ser detidos, pelo menos, pelo período necessário para completar aquele prazo.

    A DLRR-RAM não é cumulável, relativamente às mesmas aplicações relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza.

    Apenas é cumulável com o regime de benefícios contratuais na RAM e com o RFAI-RAM.

    Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
    Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR-RAM devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.

    Esta reserva especial não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição, sem prejuízo dos demais requisitos legais exigíveis.

    Incumprimento

    O não cumprimento das regras agora definidas leva sempre à devolução do benefício, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.

     

    Referências
    Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho
    Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro


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    26.07.2016