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Regras sobre penhora de bens móveis e venda em execução fiscal


Foram publicadas alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), as quais abrangem regras do processo de execução fiscal, cuja entrada em vigor ocorreu no dia 2 de julho.

Assim, procedeu-se à eliminação da necessidade de leitura em voz alta do auto de penhora de móveis.

Como tal, de acordo com as novas regras, na penhora de bens móveis lavra-se um auto, que é assinado pelo depositário ou por duas testemunhas, onde se regista o dia, a hora e o local da diligência, se menciona o valor da execução, se relacionam os bens por verbas numeradas, se indica o seu estado de conservação e o valor aproximado e se referem as obrigações e responsabilidades a que fica sujeito o depositário, a quem é entregue uma cópia.

Outra das alterações prende-se com a clarificação que, no regime de venda em execução fiscal, o serviço a cujo dirigente são atribuídas as competências neles previstas é o órgão da execução fiscal, quando até aqui era ao dirigente máximo do serviço. Trata-se de uma alteração de natureza descentralizadora, de forma a que as decisões no processo de execução fiscal possam ser tomadas de forma mais célere.

Referências
Decreto-Lei n.º 36/2016 de 1 de julho, artigo 2.º
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 177.º -C, 221.º, 248.º e 252.º

 

 

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08.07.2016