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Seguro de vida para compra de imóvel: pagamento a herdeiros


O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, quando ocorra o óbito do segurado num contrato de seguro de grupo do ramo vida, celebrado para assegurar o pagamento de um empréstimo concedido para a compra de imóvel para habitação, têm legitimidade para peticionar o capital ainda em dívida, à data do sinistro, não só a entidade mutuante, mas também o herdeiro da pessoa segura e os fiadores.

O caso

Em outubro de 2008, uma mulher contraiu dois empréstimos para compra de uma habitação própria, tendo, em simultâneo, contratado dois seguros de vida, junto da seguradora do banco, para garantir o seu pagamento em caso de morte ou de invalidez absoluta.

Dois anos depois a mulher faleceu, deixando com única herdeira a sua mãe, tendo a partir desse momento sido os seus tios, fiadores nos empréstimos, a suportarem o pagamento das prestações ao banco.

Em consequência, a mãe e os tios exigiram judicialmente o pagamento do seguro, tendo a seguradora contestado essa pretensão alegando a prestação de declarações inexatas pela segurada no momento da adesão ao seguro e que só o banco é que tinha legitimidade para acionar o seguro de grupo.

O tribunal decidiu que a recusa da seguradora em pagar ao banco o montante em dívida com fundamento na prestação de declarações inexatas era ilegítima, mas reconheceu que apenas o banco é que podia exigir esse pagamento, carecendo a mãe e os tios de legitimidade para o fazerem. Inconformados com essa decisão, estes recorreram para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso, condenando a seguradora a pagar o montante em dívida ao banco e a reembolsar os fiadores pelas prestações que estes tinham pago após a morte da segurada.

Decidiu o TRL que, ocorrendo o óbito do segurado num contrato de seguro de grupo do ramo vida, celebrado para assegurar o pagamento de um empréstimo concedido para a compra de imóvel para habitação, têm legitimidade substantiva para peticionar o capital ainda em dívida, à data do sinistro, não só a entidade mutuante, mas também o herdeiro da pessoa segura e os fiadores.

Segundo o TRL, não é curial nem conforme com os princípios gerais de Direito que se delegue exclusivamente na entidade mutuante a legitimidade substantiva para acionar o seguro de grupo celebrado pelo segurado. Desde logo porque a entidade mutuante pode não ter sequer interesse em acionar esse seguro, por a seguradora pertencer ao mesmo grupo económico e as prestações em dívida estarem a ser satisfeitas por terceiros, no caso, pelos fiadores, e enquanto esse pagamento for assegurado.

Assim, permitir apenas à entidade mutuante a faculdade de acionar ou não o seguro sempre deixaria o beneficiário ou os herdeiros da pessoa segura dependentes da sua vontade e cingidos apenas às situações em que se verificasse a existência de capital excedente ao pagamento do prémio de seguro.

Outro entendimento levaria ao absurdo de, no caso em que se verificasse uma situação de incapacidade do mutuante e não de morte, este não tivesse legitimidade substantiva para acionar o seguro, o que se apresenta como uma situação intolerável e sem fundamento legal que a sustente.

Em relação aos fiadores, tendo sido prejudicados pela recusa da seguradora em proceder ao pagamento do seguro e obrigados a suportarem o pagamento das prestações ao banco, assiste-lhes também o direito de exigirem esse pagamento e de serem reembolsados pelo que tiveram de pagar ao banco.

Tentar retirar-lhes essa prerrogativa, com fundamento no facto de não serem beneficiários do seguro, seria esquecer da legitimidade que tem de ser garantida aos terceiros sempre que estes veem os seus interesses serem defraudados, e deixá-los à mercê da vontade do banco

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1445/13.1TVLSB.L2-7, de 8 de março de 2016   
Código Civil, artigo 644.º

 

 

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14.07.2016