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Talão de estacionamento e IVA: obrigações do prestador do serviço


A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pronunciou-se sobre as características de talões de estacionamento para efeitos de IVA.

Considerou, em resumo, que se emitir o talão de estacionamento, o prestador de serviços não está obrigado a emitir fatura ou fatura simplificada com os requisitos legais, nomeadamente, com a indicação do NIF do adquirente consumidor final.

Análise

O Código do IVA estabelece a obrigação de emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços.

Determina ainda que as faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos previstos, nomeadamente, o número de identificação fiscal (NIF) do fornecedor e do adquirente ou destinatário dos bens ou serviços, ambos sujeitos passivos de IVA.

Quando o adquirente ou destinatário dos bens ou serviços seja um consumidor final, a indicação na fatura do NIF é obrigatória, sempre que este o solicite. Quando não solicitada, essa menção não é obrigatória.

O mesmo se aplica à fatura simplificada: «as faturas previstas nos números anteriores devem ainda conter o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo quando este o solicite».

O referido Código estabelece também regras simplificadas de faturação, admitindo expressamente a possibilidade do cumprimento desta obrigação ser efetuado por meios alternativos à fatura ou à fatura simplificada.

A aplicação destas regras simplificadas de faturação ocorre, por exemplo, as prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos.

Nestas situações, sem prejuízo do registo das operações, a obrigação de faturação pode ser cumprida mediante a emissão de documentos, como o bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento.

Um ofício-circulado emitido e revisto em 2012 divulga e esclarece a aplicação das referidas regras de faturação.

Informa assim que nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida com a emissão do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento.

Ou seja, é o Código do IVA e não o referido ofício-circulado que determina que, nestas circunstâncias, a obrigação de faturação pode ser cumprida mediante a emissão dos documentos mencionados.

Desta forma, entende a AT que, podendo sê-lo, quando o prestador de serviços emite o talão de estacionamento, nestas condições, cumpre integralmente com a obrigação de faturação a que está adstrito, não estando, pois, obrigado à emissão de qualquer documento adicional para titular a realização desta operação tributável.

Ou seja, se emitir o talão de estacionamento, o prestador de serviços não está obrigado a emitir fatura ou fatura simplificada com os requisitos legais, nomeadamente, com a indicação do NIF do adquirente consumidor final.

 

Referências
Informação Vinculativa proferida no Processo n.º 10561, por despacho de 12.07.2016, do SDG do IVA
AT - Ofício-circulado n.º 30136/2012 - 19/11 - DSIVA (versão ret.)
Código do IVA, artigo 29.º


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25.07.2016