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UE ataca elisão fiscal das empresas


O Conselho adotou novas regras contra algumas das práticas mais frequentemente utilizadas por grandes empresas para reduzir a sua coleta.

A diretiva que as consagra faz parte de um pacote de propostas da Comissão, apresentado em janeiro de 2016, para reforçar as regras contra a elisão fiscal das empresas.

O pacote tem por base as recomendações emitidas pela OCDE em 2015 e aprovadas pelos líderes do G20 em novembro do mesmo ano no sentido de combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS).

De acordo com o presidente do Conselho, esta nova diretiva destina-se a proteger as bases tributáveis nacionais contra as práticas de planeamento fiscal agressivo que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno.

Pretende-se combater as situações em que grupos de empresas, principalmente multinacionais, tiram partido das disparidades entre os sistemas fiscais nacionais para reduzir a sua fatura fiscal, distorcendo assim a concorrência fiscal no mercado único da UE.

A diretiva abrange todos os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades num Estado-Membro, incluindo as filiais de sociedades situadas em países terceiros. Estabelece regras antielisão fiscal em situações que possam surgir em cinco domínios específicos:

  • regras de limitação dos juros - os grupos multinacionais podem transferir artificialmente a sua dívida para jurisdições com regras de dedutibilidade mais generosas. O objetivo da diretiva visa desencorajar essa prática limitando o montante dos juros que o contribuinte tem direito a deduzir durante um determinado exercício fiscal;
  • regras de tributação à saída, para prevenir a erosão da base tributável no Estado de origem - os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades podem tentar reduzir a sua fatura fiscal transferindo o seu domicílio fiscal e/ou os seus ativos apenas para fins de planeamento fiscal agressivo;
  • regra geral antiabuso - esta regra destina-se a colmatar as lacunas que possam existir nas regras antiabuso específicas de determinado país, permitindo assim às autoridades fiscais recusar aos contribuintes o benefício de eventuais regimes fiscais abusivos;
  • regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) - a fim de reduzir a sua coleta global, os grupos de empresas podem transferir grandes montantes de lucros para as filiais controladas em jurisdições de baixa tributação. As regras relativas às SEC reatribuem à sociedade-mãe - geralmente sujeita a tributação mais elevada - os rendimentos de uma filial estrangeira controlada sujeita a baixa tributação;
  • regras relativas às assimetrias híbridas -os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades podem tirar partido das disparidades entre os sistemas fiscais nacionais para reduzir a sua coleta global, por exemplo mediante duplas deduções.

Esta diretiva assegurará que as medidas anti-BEPS da OCDE sejam aplicadas de forma coordenada na UE, inclusive por sete Estados-Membros que não são membros da OCDE.

Três dos cinco domínios abrangidos pela diretiva aplicam as recomendações da OCDE, nomeadamente as regras de limitação dos juros, as regras relativas às SEC e as regras relativas às assimetrias híbridas. Os dois outros domínios, ou seja, a regra antiabuso e as regras de tributação à saída, tratam dos aspetos da antielisão fiscal de uma proposta apresentada em 2011 relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

Aplicação

A diretiva foi adotada sem debate numa reunião do Conselho ECOFIN. O acordo político foi alcançado em 17 de junho de 2016, na sequência de um procedimento de assentimento tácito.

Os Estados-Membros deverão transpor a diretiva para o direito nacional até 31 de dezembro de 2018, exceto no que respeita às regras de tributação à saída, que deverão transpor até 31 de dezembro de 2019.

Os Estados-Membros que disponham de regras específicas que sejam igualmente eficazes para efeitos das regras de limitação dos juros podem aplicá-las até que a OCDE chegue a acordo sobre uma norma mínima ou, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2024.

Restantes medidas antielisão fiscal

Prosseguiram os trabalhos sobre o resto do pacote antielisão fiscal, de janeiro de 2016. Relembramos que em finais de maio, o Conselho aprovou:

  • uma diretiva relativa à troca de informações de natureza fiscal sobre as empresas multinacionais;
  • conclusões sobre aspetos de transparência fiscal relacionados com países terceiros.

O pacote antielisão fiscal surge no seguimento de várias iniciativas da UE em 2015. Entre elas, inclui-se a diretiva sobre decisões fiscais transfronteiras, adotada em dezembro de 2015.

 

Referências
Diretiva do Conselho que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno


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18.07.2016