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UE e Mónaco: acordo sobre troca automática de dados fiscais


A União Europeia e o Mónaco assinaram recentemente um acordo destinado a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos aforradores privados, e que depois de ratificado e aprovado, deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2017.

Celebrado no âmbito da repressão da evasão fiscal, este acordo obriga os Estados-membros da UE e o Mónaco a procederem à troca automática de informações, de forma a que as suas administrações fiscais tenham um melhor acesso transfronteiras às informações sobre as contas financeiras dos residentes de cada uma das partes.

Este acordo reforça um acordo de 2004 que garantia que o Mónaco aplicaria medidas equivalentes às previstas na diretiva da UE relativa à tributação dos rendimentos da poupança.

O objetivo consiste em alargar a troca automática de informações sobre contas financeiras para evitar que os contribuintes ocultem no estrangeiro capital que corresponde a rendimentos ou ativos sobre os quais não foram pagos impostos.

O documento garante que o Mónaco aplica medidas reforçadas que são equivalentes às medidas em vigor na UE.

O acordo de 2004 baseava-se na diretiva da UE relativa à tributação dos rendimentos da poupança, que foi revogada em novembro de 2015 de forma a não se sobrepor à diretiva que inclui disposições reforçadas para evitar a evasão fiscal. Teve assim de ser alterado.

O acordo também cumpre a exigência da troca automática de informações das contas financeiras promovida pela norma mundial da OCDE de 2014.

A UE assinou acordos semelhantes com a Suíça, em 27 de maio de 2015, com o Listenstaine, em 28 de outubro de 2015, com São Marinho, em 8 de dezembro de 2015, e com Andorra, em 12 de fevereiro de 2016. Aprovou a celebração dos acordos com a Suíça e o Listenstaine em 8 de dezembro de 2015 e com São Marinho em 16 de abril de 2016.

Âmbito

Este acordo destina-se a limitar as possibilidades de os contribuintes evitarem a comunicação de informações a seu respeito às autoridades tributárias mediante a transferência de ativos. As informações que serão trocadas dizem respeito não só aos rendimentos, tais como juros e dividendos, mas também aos saldos de contas e produtos da venda de ativos financeiros.

Assim, as administrações fiscais dos Estados-Membros e do Mónaco poderão:

  • identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa;
  • aplicar e executar as suas leis tributárias em situações transfronteiras;
  • avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal;
  • evitar novas investigações desnecessárias.

A UE e o Mónaco têm agora de ratificar ou aprovar o acordo para que possa entrar em vigor. Pretende-se que o acordo entre em vigor a 1 de janeiro de 2017.

 

Referências
Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho


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19.07.2016