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Obrigatória data de comunicação de leitura na fatura de eletricidade


A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) detetou várias dificuldades no âmbito da leitura real dos contadores de eletricidade, que constitui um obstáculo à leitura e faturação do consumo real dos clientes do serviço de eletricidade no país. Por isso, já a partir de amanhã, 27 de julho, começam a aplicar-se exigências reforçadas aos comercializadores e aos operadores de rede de distribuição em baixa tensão para evitar a faturação ligada às estimativas.

Assim, os todos clientes em Baixa Tensão Normal (BTN) têm de ser informados pelos comercializadores e pelos comercializadores de último recurso da data ou datas preferenciais para comunicação de leituras por parte destes.

Esta obrigação já existia mas é agora mais explícita, surgindo para o setor elétrico de forma análoga ao que foi já inscrito no âmbito da revisão regulamentar do setor do gás natural.

Esta informação sobre as datas para comunicar leituras concretiza-se através da identificação dessa data ou datas, de forma visível e clara, na fatura de eletricidade apresentada ao cliente. A data (ou datas) deve ser consistente com a data e a periodicidade de faturação adotada pelo comercializador.

Se o cumprimento desta exigência implicar uma adequação de sistemas de faturação ou sistemas de informação, a ERSE definiu um período transitório até 1 de outubro para que os comercializadores possam cumprir integralmente a nova diretiva.

A recolha de leituras de clientes, quando operacionalizada por meios disponibilizados pelo comercializador ou comercializador de último recurso, deverá de imediato dar origem à sua comunicação ao operador de rede para inclusão na informação constante do registo do ponto de entrega.

Para melhorar o processo de faturação aos clientes finais de eletricidade, os operadores de rede devem informar todos os comercializadores e comercializadores de último recurso, relativamente a cada um dos pontos de entrega das respetivas carteiras, qual a data de faturação dos encargos associados ao acesso às redes.

A comunicação entre o operador de rede e os comercializadores e comercializadores de último recurso deve integrar a informação do próprio processo de faturação relativamente à periodicidade de faturação seguinte.

Nos termos das regras definidas pelo Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico, os consumidores de eletricidade (tal como os de gás natural em Portugal continental) são livres de escolher o seu fornecedor de energia.

Os comercializadores têm a obrigação de incluir na fatura de eletricidade informação vária, sempre completa, clara e que permita uma adequada compreensão pelo cliente.

Estimativas, informação e faturação

As estimativas de consumo para períodos não abrangidos por valores de leitura comunicados pelos operadores das redes são permitidas, mas devem ser aderentes aos métodos aprovados no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados. Os operadores de rede tem a obrigação de efetuar as leituras dos contadores, sendo que os clientes podem comunicar a leitura desses mesmos contadores, prevalecendo a recolha de dados reais sobre as estimativas de consumo.
A realização de estimativas de consumo tem um valor próprio para o relacionamento comercial com os consumidores, na medida em que, na ausência de leituras reais, permite que seja garantida a periodicidade da faturação contratada e cumprir a expetativa dos consumidores quanto à sua regularidade.

A estimativa de consumos é melhorada com a existência de um maior número de leituras reais, já que a primeira depende naturalmente do histórico de consumos.

Para a ERSE, a leitura comunicada pelo consumidor tem o mérito de proporcionar uma faturação mais aderente aos consumos reais, sendo que a sua efetividade depende também da data de comunicação e da relação de proximidade que esta tenha com a data de faturação.

Para garantir a periodicidade e regularidade da faturação e a sua maior adequação aos consumos reais, há todo o interesse em que a comunicação de leitura possa acontecer em data útil para o processo de faturação mas, segundo a ERSE, esta data é, na esmagadora maioria das vezes, desconhecida do consumidor, razão pela qual os comercializadores a devem informar aos seus clientes.

Assim, tendo em conta a dificuldade de muitos consumidores em verem transposta para a faturação a leitura real do seu contador que foi comunicada, por o ter sido fora de um prazo exequível de integração na fatura, a ERSE clarificou as obrigações de informação para que os comercializadores informem, de forma visível, na fatura de eletricidade a data ou datas preferenciais para a comunicação da leitura pelos seus clientes, de modo a que estas sejam consideradas no processo de faturação que lhe suceda.

Se os comercializadores quiserem, podem ainda adequar a data de faturação aos seus clientes à data em que são faturados pelos encargos de acesso às redes; os operadores de rede devem informar os comercializadores, relativamente a todos os clientes destes, da data em que faturam aqueles encargos.

 

Referências
Diretiva n.º 14/2016, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, publicada na Parte E do DR IIª Série n.º 142, de 26 de julho
Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico, artigos 119.º, 132.º, 268.º


 

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28.07.2016