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Dupla tributação: acordo entre Portugal e a Arábia Saudita


Foi publicada a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015, aprovada pelo Parlamento e ratificada pelo Presidente da República a 18 de julho.

Por via desta Convenção institui-se um procedimento amigável que permite a qualquer pessoa considerar que as medidas tomadas por Portugal ou pela Arábia Saudita, ou por ambos os países, conduzem a uma tributação não conforme com a Convenção e submeter o seu caso à autoridade competente do país contratante de que é residente, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional. Nos termos deste procedimento, o caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à referida tributação.

Institui-se ainda um mecanismo de troca de informações entre as autoridades competentes de ambos os países para a boa aplicação quer da Convenção quer das regras nacionais relativas aos impostos.

A Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os países e visa os impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de Portugal ou da Arábia Saudita, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. Define os métodos de eliminação da dupla tributação, a tributação dos lucros das empresas, dos rendimentos das atividade de profissões liberais, dos profissionais dependentes, dos dividendos, dos royalties, das mais-valias, dos rendimentos de créditos, dos artistas e desportistas, de pensões, remunerações públicas, de professores e investigadores, de estudantes e outros rendimentos de residentes.

Nos termos da Convenção, são considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias. Estão incluídos o Zakat e o imposto sobre o rendimento, incluindo o imposto sobre o investimento em gás natural, no caso da Arábia Saudita, e, no caso de Portugal, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e as Derramas. A Convenção vai também aplicar-se aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que tenham entrado em vigor depois de 8 de abril de 2015, data da assinatura da Convenção, e que acresçam aos atuais ou os substituam.

Cada um dos países notificará o outro, por via diplomática, da conclusão das formalidades exigidas pela respetiva legislação para a entrada em vigor da Convenção, que entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês em que a última dessas notificações foi recebida.

Uma vez em vigor, irá aplicar-se:

  • no caso de Portugal: quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; e quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
  • no caso da Arábia Saudita: quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias pagas em ou após o primeiro dia do mês de janeiro imediatamente seguinte à data da entrada em vigor da presente Convenção; e quanto aos demais impostos, relativamente aos anos fiscais com início em ou após o primeiro dia do mês de janeiro imediatamente seguinte ao da data da entrada em vigor da Convenção.Quanto aos métodos de eliminação da dupla tributação, quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que possam ser tributados no outro Estado Contratante de acordo com o disposto na Convenção, o primeiro Estado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Estado, sendo que a importância deduzida não poderá exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nesse outro Estado.

Nos casos em que os rendimentos obtidos por um residente estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o restante rendimento desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

No caso da Arábia Saudita, os métodos de eliminação da dupla tributação não prejudicarão a aplicação das disposições do regime de cobrança do Zakat no respeitante aos nacionais da Arábia Saudita.

  

 

Referências
Decreto do Presidente da República n.º 35/2016, de 18 de julho
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016, de 18 de julho


 

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28.07.2016