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ADT entre Portugal e Geórgia já em vigor

Acaba de ser tornado público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, a qual entrou em vigor em 18 de abril de 2015.

Recorde-se que a Convenção em apreço é aplicável às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados abrange os impostos sobre o rendimento ou sobre o património, considerando-se como tal todos os impostos incidentes sobre o rendimento total, sobre o património total, ou sobre elementos do rendimento ou do património, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

Já no caso de Portugal, a Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento (pessoas singulares e coletivas) e derrama e, no caso da Geórgia é aplicável ao imposto sobre os lucros, ao imposto sobre o rendimento e ao imposto sobre o património.

A Convenção inclui ainda mecanismos de troca de informações em linha com a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) de 2014, contribuindo, assim, para o reforço do combate à fraude e evasão fiscais.

 

Referências
Aviso n.º 85/2016, de 3 de maio
Decreto do Presidente da República n.º 24/2015, de 5 de março
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2015, de 5 de março

 


  


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11.05.2016