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Ações ao portador: fim à vista

As ações ao portador parecem ter os dias contados.

Duas situações concorrem para este resultado previsível:
- a transposição que Portugal terá de fazer até 26 de junho de 2017 de uma diretiva comunitária relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; e
- a existência de uma proposta legislativa neste sentido, da autoria do Bloco de Esquerda.

Transposição da diretiva

A diretiva em causa contempla a obrigação de cada sociedade manter atualizado um registo central onde, em cada momento, identifica os seus acionistas e beneficiários efetivos. Este registo central deverá poder ser consultado pelas entidades de prevenção do branqueamento de capitais, pelo sistema financeiro e por outras partes que invoquem interesse legítimo.

Tudo dependerá da forma como a diretiva vai ser transposta para a legislação nacional.

Proposta do Bloco de Esquerda

De acordo com o Bloco de Esquerda, autor da proposta, os títulos representativos de ações ao portador e a sua existência física já não fazem sentido atualmente, devendo passar a ser tratados como valores mobiliários nominativos (com a identificação dos seus titulares), escriturais (sem existência física) e movimentados em sistemas de contas registadas. Este registo permitirá combater o branqueamento de capitais, a fraude e a evasão fiscal, assegurando mais transparência nos negócios privados, no comércio jurídico, na proteção legal de credores e herdeiros legitimários e no exercício de funções de administração e fiscalização de sociedades comerciais.

O projeto de lei que o prevê é do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) e seguiu já esta semana para a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Inclui alterações ao Código das Sociedades Comerciais (CSC) e ao Código dos Valores Mobiliários (CVM). Depois de aprovado e publicado em Diário da República, o futuro diploma deverá entrar em vigor 30 dias depois.

A existência de valores mobiliários ao portador permite a dissipação de património, pois torna impossível identificar os titulares. Tal é incompatível, nomeadamente, com a tributação de mais-valias que incide sobre a transação de valores mobiliários.

Assim, devem ser definidos prazos adequados para a conversão dos valores mobiliários ao portador e para a transformação de todos os valores mobiliários em valores mobiliários escriturais, sob pena de serem aplicados processos por contraordenação. O BE prevê que a ausência desse registo dos valores mobiliários em favor do seu titular no prazo
de um ano após a entrada em vigor do diploma, determine a sua perda a favor do Estado, depois de um último processo de publicação e convite aos titulares para que o façam.

Registo e conversão de valores mobiliários

Os direitos inerentes à titularidade de valores mobiliários ao portador apenas devem poder ser exercidos depois de os mesmos serem convertidos em valores mobiliários nominativos, sendo nulos todos os negócios e atos jurídicos em desrespeito com esta regra.

As sociedades emitentes de valores mobiliários terão 60 dias após a entrada em vigor da lei, para criar os novos sistemas de registo de valores mobiliários escriturais, quando deles não disponham. Devei ainda registar na Conservatória do Registo Comercial o anúncio da criação do seu registo publicitá-lo em dois jornais diários de circulação nacional. O incumprimento do registo e conversão de valores mobiliários constitui contraordenação punível com 5.000 a 500.000 euros.

Os titulares de valores mobiliários devem registar os seus títulos de valores mobiliários ao portador num prazo máximo de 120 dias após a entrada em vigor do diploma, procedendo à entrega dos títulos físicos e à sua conversão no mesmo prazo. A coima a pagar por quem não o faça é de 500 a 25.000 euros, quando a contraordenação seja praticada por pessoa singular, ou 5.000 a 250.000 euros quando praticada por pessoa coletiva.

Depois, as entidades competentes para o registo de valores mobiliários terão seis meses para comunicar à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a identificação dos titulares registados (valor e número de valores mobiliários convertidos) e dos valores mobiliários (valor e número de valores mobiliários convertidos, que não tenham sido registados no prazo de um ano após a entrada em vigor do novo diploma). A falha desta comunicação acarreta o pagamento de coima entre 25.000 e 500.000 euros.

Sociedades comerciais

O CSC deve passa a prever apenas que as ações são nominativas, devendo o emitente conhecer a todo o tempo a identidade dos titulares.

Deixará de se prever, como atualmente, que as ações possam ser nominativas ou ao portador, salvo disposição diferente da lei ou dos estatutos. Hoje, as ações devem ser nominativas:
- enquanto não estiverem integralmente liberadas;
- quando, segundo o contrato de sociedade, não puderem ser transmitidas sem o consentimento da sociedade ou houver alguma outra restrição à sua transmissibilidade;
- quando se tratar de ações cujo titular esteja obrigado, segundo o contrato de sociedade, a efetuar prestações acessórias à sociedade.

Em consequência, as ações que podem ser munidas de cupões destinados à cobrança dos dividendos passa a ser apenas as ações nominativas.

Proibidos valores mobiliários ao portador

Os valores mobiliários passam a ser apenas nominativos, devendo o emitente ter a faculdade de conhecer, a todo o tempo, a identidade dos titulares. A existência de valores mobiliários ao portador passa a ser sempre proibida.

O Código de Valores Mobiliários deverá prever que os valores mobiliários são escriturais, sendo representados por registos em conta. Os valores mobiliários destacados de valores mobiliários são também representados por registo, em conta autónoma.

Os valores mobiliários não integrados em sistema centralizado nem registados num único intermediário financeiro serão registados junto do emitente.

As entidades registadoras de valores mobiliários escriturais devem passar a prestar, pela forma que em cada situação se mostre mais adequada, as informações que lhe sejam solicitadas pelos emitentes.

 Acesso à informação

Terão acesso à informação sobre os factos e as situações jurídicas constantes dos registos e dos documentos que lhes servem de base:
- os tribunais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Banco de Portugal, a Autoridade Tributária no exercício das suas funções (NOVO);
- as autoridades de supervisão de outros Estados, nos termos previstos no estatuto daquela entidade (através da CMVM);
- os intermediários financeiros a quem tenha sido dada ordem de alienação dos valores mobiliários registados;
- as pessoas referidas na lei ou expressamente autorizadas pelo titular.

 

Referências
Diretiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015
Projeto de Lei n.º 205/XIII, de 29.04.2016 (BE)
Código das Sociedades Comerciais, artigos 299.º e 301.º
Código dos Valores Mobiliários, artigos 46.º, 52.º, 61.º, 64.º, 85.º e 86.º

 


  


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10.05.2016