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Acordo de Segurança Social Portugal/Brasil: regras atualizadas

A aplicação do Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil, de 1991, foram atualizadas em 2006. O texto deste último acordo, aprovado pelo Parlamento português em 2009, tem novas regras para a sua aplicação administrativa, que entraram em vigor a 28 de dezembro de 2015, data em que o Ajuste Administrativo foi assinado em Lisboa. Este Ajuste substitui o Ajuste Administrativo ao Acordo de 7 de maio de 1991.

As entidades competentes e os organismos de ligação de ambos os Estados Contratantes prestam seus bons ofícios na aplicação do Acordo e do presente Ajuste, como se tratasse da aplicação da própria legislação e a colaboração técnica e administrativa é, em princípio, gratuita. São utilizados os formulários que forem estabelecidos de comum acordo.

Se os pedidos de prestações não forem acompanhados dos documentos ou certificados necessários, ou se estes estiverem incompletos, a entidade competente ou o organismo de ligação que receber o pedido pode dirigir-se à entidade competente ou ao organismo de ligação do outro Estado Contratante a fim de completar a referida documentação.

As entidades competentes e os organismos de ligação ou designados podem, desde que estejam cumpridos todos os requisitos legais e técnicos em matéria de proteção de dados pessoais previstos nas legislações dos dois Estados Contratantes, transmitir reciprocamente dados, informações e documentos necessários para a aplicação do Acordo e do Ajuste por via eletrónica.

Estas entidades e os organismos de ligação estão encarregues de definir, de comum acordo, os atestados, certificados, requerimentos e outros documentos necessários, medidas de natureza administrativa comuns e adotar instruções com vista a informar os interessados sobre seus direitos e sobre os procedimentos adequados para o seu exercício.

Regras gerais relativas à totalização de períodos de seguro

Para efeitos de totalização dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos dois países, são utilizados apenas os períodos necessários à elegibilidade ou à abertura do direito à prestação, nos termos do Acordo, e aplicam-se as seguintes regras:

  • período de seguro cumprido nos termos de um regime obrigatório ao abrigo da legislação de um Estado Contratante coincide, no todo ou em parte, com um período de seguro cumprido nos termos de um regime voluntário ao abrigo da legislação do outro
  • Estado, a instituição competente do primeiro Estado apenas toma em consideração o período de seguro obrigatório;
  • período de seguro contributivo cumprido ao abrigo da legislação de um Estado Contratante coincida com um período equiparado cumprido ao abrigo da legislação do outro Estado, apenas o primeiro período é tomado em consideração;
  • qualquer período considerado equiparado simultaneamente, no todo ou em parte, ao abrigo das legislações dos dois Estados Contratantes, apenas é tomado em consideração, pela instituição do Estado a cuja legislação o segurado esteve sujeito a título obrigatório em último lugar antes do referido período. Nesta situação, sempre que o segurado não tenha estado sujeito a título obrigatório à legislação de um Estado Contratante antes do referido período, este é tomado em consideração pela instituição competente do Estado a cuja legislação esteve sujeito a título obrigatório, pela primeira vez, após o período em questão;
  • sempre que não puder ser determinada de maneira precisa a época em que certos períodos de seguro foram cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, presume -se que esses períodos não se sobrepõem a períodos cumpridos ao abrigo da legislação do outro Estado e são tomados em conta, para efeitos da totalização dos períodos, na medida em que possam utilmente ser tidos em consideração;
  • quando os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado Contratante forem expressos em unidades de tempo diferentes das utilizadas pela legislação do outro Estado Contratante, a conversão necessária para efeitos de totalização efetua-se segundo as regras em vigor no Estado que tiver necessidade de efetuar a conversão.

Diferentes categorias de prestações

O beneficiário deve obter um certificado de direito às prestações junto da entidade competente do Estado Contratante a cuja legislação esteja vinculado. O referido certificado deve ser apresentado à entidade competente do Estado Contratante do lugar de estada
ou de residência, e deve mencionar o período máximo de concessão das prestações nos termos da legislação do Estado Contratante competente. Caso contrário, manter-se-á válido enquanto a última entidade competente não tiver recebido notificação da sua anulação.

Em caso de necessidade de cuidados de saúde de urgência, estes podem ser garantidos transitoriamente, durante um período de três meses, às pessoas não portadoras do certificado, seguindo-se algumas regras específicas:
- com base na apresentação pelo beneficiário de documento de identificação ou outros elementos que indiciem sua vinculação ao regime de segurança social ou de proteção social ou seguridade social do outro Estado, a entidade competente do Estado Contratante do lugar de estada ou de residência emite um certificado provisório do direito às prestações;
- o beneficiário diligencia, sem demora, no sentido de obter o certificado de direito a emitir pela entidade competente do Estado competente;
- a não apresentação do certificado à entidade competente do Estado Contratante do lugar de estada ou de residência faz cessar o direito provisório aos cuidados de saúde para além do prazo acima referido, ressalvando -se os casos de absoluta necessidade de continuação da prestação de cuidados de urgência.

Os organismos de ligação e as entidades competentes dos Estados Contratantes devem tomar as medidas necessárias com vista a informar os beneficiários da conveniência de obter, antecipadamente, o certificado em especial no caso de deslocação temporária ao território do outro Estado.

Prestações pecuniárias por doença ou maternidade

O trabalhador sujeito à legislação de um Estado Contratante que faça valer o direito a prestações pecuniárias por doença ou maternidade ocorrida durante uma estada ou residência no território do outro Estado Contratante apresenta, sem demora, o seu pedido à entidade competente do lugar de estada ou residência, juntando atestado médico, se possuir, ou submetendo-se à avaliação médica, quando prevista na legislação de um dos Estados, sendo, nesse caso, emitido formulário próprio que deve conter os dados necessários para o reconhecimento do direito.

A entidade competente ou organismo de ligação do lugar de estada ou residência transmite sem demora os documentos médicos relativos à incapacidade para o trabalho à entidade competente ou organismo de ligação do outro Estado Contratante, que decide sobre a concessão das prestações.

Reembolso de gastos com exames médicos

Os gastos referentes a exames médicos complementares para a determinação da incapacidade para o trabalho, bem como às despesas de viagem e a outras decorrentes, são reembolsados à entidade competente que promoveu a realização dos exames pela entidade por conta da qual foram realizados.

Este reembolso é efetuado de acordo com a tabela de preços e com as normas aplicadas pela entidade competente que promoveu a realização dos exames, devendo, para o efeito, ser apresentado formulário específico contendo os gastos efetuados.

Para efeitos de reembolso, a instituição que realizou os exames envia à instituição que os solicitou, em fevereiro e agosto de cada ano civil, as despesas detalhadas para cada caso individual relativas ao segundo semestre do ano anterior e ao primeiro semestre do ano em curso, respetivamente. A instituição competente do outro Estado deve reembolsar os custos no prazo de 90 dias a contar da data de recebimento dos pedidos de reembolso. Os pagamentos são efetuados na moeda da instituição que realizou os exames.

Residência no território de um Estado terceiro

Sempre que os trabalhadores ou seus dependentes que não residam no território de um dos Estados Contratantes solicitem uma prestação podem apresentar seus pedidos à entidade competente ou ao organismo de ligação do Estado Contratante sob cuja legislação tenham estado segurados em último lugar. O pedido dirigido à entidade competente ou ao organismo de ligação de um Estado Contratante pode ser recebido pela entidade competente ou pelo organismo de ligação do outro Estado Contratante.

O referido pedido é posteriormente remetido, sem demora, à entidade competente ou ao organismo de ligação a quem se dirige com os elementos necessários à respetiva instrução e a indicação da data em que foi recebido, a qual é considerada como data da apresentação do pedido a essa entidade.

Verificação da invalidez

A qualificação e a determinação da invalidez de um beneficiário competem à entidade que conceder a prestação. Se necessário, a entidade competente ou o organismo de ligação do Estado Contratante que conceder a prestação pode solicitar à entidade competente do outro Estado os antecedentes e os documentos médicos do interessado que esta eventualmente possua.

Para qualificar e determinar a invalidez, a entidade competente ou organismo de ligação de cada Estado Contratante toma em consideração os pareceres médicos enviados pela entidade competente ou organismo de ligação do outro Estado, reservando-se, no entanto, à entidade competente de cada Estado o direito de fazer examinar o interessado por médico por ela designado.

Os exames médicos dos beneficiários em situação de incapacidade temporária para o trabalho podem ser promovidos pela entidade competente ou pelos organismos de ligação do Estado Contratante de estada temporária ou da residência do interessado antes de expirado o prazo fixado pela entidade competente ou pelos organismos de ligação ou independentemente de solicitação expressa da entidade competente ou do organismo de ligação do outro Estado.

Fica dispensado o envio de registos, laudos e exames complementares cujos dados clinicamente significativos constem obrigatoriamente do relatório médico.

 

Referências
Aviso n.º 3968/2016, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado na parte C do DR, IIª Série n.º 58, de 23 de março
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009, de 26 de fevereiro


 

 


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02.05.2016