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Alteração ao Código do IRC: alteração do conceito de beneficiário efetivo

O Bloco de Esquerda apresentou recentemente na Assembleia da República um projeto de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), visando evitar a fraude, evasão e elisão fiscal e transpondo a diretiva comunitária que altera o regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes. Prevê-se que o futuro diploma entre em vigor 30 dias após a sua publicação.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, muitas das convenções celebradas com vista a evitar a dupla tributação seguem a Convenção Modelo da OCDE, a qual prevê, em muitos casos, o tratamento fiscal mais favorável dos beneficiários efetivos residentes nos Estados partes, relativamente a alguns rendimentos gerados no Estado que não o da residência do «beneficiário efetivo».

Contudo, a Convenção Modelo da OCDE não define o conceito de «beneficiário efetivo», cabendo a sua definição a cada tratado ou, na sua ausência, à legislação interna dos respetivos Estados partes.

Nesta medida, é proposto um conceito de beneficiário efetivo assente na titularidade, na capacidade e na disposição do direito. Ainda que os direitos estejam custodiados numa sociedade ou num fundo, a existência de relações jurídicas que permitam a uma pessoa singular ou a um conjunto de pessoas singulares exercerem de facto o poder de disposição sobre esse direito e respetivos frutos, determina que estes são os «beneficiários efetivos».

Beneficiários efetivos

Para efeito de isenção ou taxas especiais em função da aplicação de convenção internacional, considera-se «beneficiário efetivo» a pessoa singular ou coletiva, ou ainda o conjunto de pessoas singulares especialmente relacionadas que:
- em última instância, detêm a propriedade ou o controlo de um bem ou direito;
- por conta de quem, em última instancia, é realizada uma operação ou atividade.

Por outro lado, quando resulte que o «beneficiário efetivo» seja uma entidade societária em que se verifique alguma das seguintes circunstâncias, passa a haver-se como beneficiário efetivo:

  • a pessoa singular ou o conjunto de pessoas singulares especialmente relacionadas que detenham a propriedade ou controlo, direto ou indireto, de uma participação no capital da entidade societária que lhe permita exercer a maioria dos direitos de voto;
  • pessoa singular ou o conjunto de pessoas singulares especialmente relacionadas que detenham a propriedade ou controlo, direto ou indireto, de uma participação no capital da entidade societária que lhe confira o direito à distribuição da maioria dos rendimentos do capital;
  • a pessoa singular ou o conjunto de pessoas singulares especialmente relacionadas que, de forma direta ou indireta, possa nomear a maioria dos elementos da administração ou fiscalização da sociedade.

Já no caso dos fundos fiduciários (trusts), são beneficiários efetivos no caso:

  • o fundador (settlor);
  • o administrador ou administradores fiduciários (trustees) de fundos fiduciários;
  • o curador, se aplicável;
  • os beneficiários ou, se as pessoas que beneficiam do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou da pessoa coletiva não tiverem ainda sido determinadas, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou a pessoa coletiva foi constituído ou exerce a sua atividade;
  • qualquer outra pessoa singular ou conjunto de pessoas singulares que detenham o controlo final do trust através de participação direta ou indireta ou através de outros meios.

Tratando-se de pessoas coletivas como as fundações e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a fundos fiduciários (trusts), a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às mencionadas anteriormente.

Reconhecimento e prova

O reconhecimento da qualidade de beneficiário efetivo competirá à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e depende de requerimento e prova pelo interessado dessa condição.

Quanto à residência, a prova será feita através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente essa entidade.

A prova para determinação da qualidade de benificiário efetivo relativamente a entidade societária não residente far-se-á através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente esta entidade que atestem à data dos pagamentos objeto de imposto:

  • composição e repartição do capital e do respetivo direito à remuneração, com identificação dos respetivos beneficiários;
  • repartição e o modo do exercício dos direitos de voto, com identificação dos respetivos beneficiários;
  • estatutos e acordos entre beneficiários de direitos sociais relativamente ao respetivo exercício, com identificação dos respetivos beneficiários.

A prova para determinação da qualidade de benificiário efetivo relativamente a fundos fiduciários (trusts) e a pessoas coletivas como as fundações e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a fundos fiduciários (trusts) será feita apresentação de documentos certificados pela autoridade do Estado de residência que permitam a sua identificação.

Por outro lado, e tendo presente a recente alteração ao Código do IRC (em vigor desde 5 de março), nos termos da qual o regime de participation exemption deixa de ser aplicável aos lucros e reservas distribuídos quando exista uma «construção» ou «série de construções» que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto e finalidade de eliminar a dupla tributação sobre tais rendimentos, não seja considerada genuína, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, presume-se a existência de «construção abusiva»:
- quando os beneficiários efetivos sejam residentes em território português; ou
- quando os beneficiários efetivos sejam entidades não residentes na União Europeia e que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

 

Referências
Projeto de Lei n.º 204/XIII, de 29 de abril de 2016
Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, publicada no JO L n.º 21, de 28.01.2015
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigo 14.º, n.º 17; artigo 14.º-A


 


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12.05.2016