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Cadastro dos Grandes Contribuintes com novas regras para empresas

Entra hoje em vigor um diploma que altera os critérios que determinam que uma sociedade seja acompanhada pela Unidade de Grandes Contribuintes (UGC).

No que respeita às sociedades acompanhadas pela UGC, é introduzida uma regra aplicável ao período de permanência no CGC de sociedades que deixem de estar integradas em grupos de sociedades constantes do Cadastro de Grandes Contribuintes.

Nesta medida, as sociedades integradas em grupos, abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, em que alguma das sociedades integrantes do grupo, dominante ou dominada, seja abrangida pelos critérios de seleção em apreço, manter-se-ão acompanhadas pela UGC até ao fim da sua vigência, ainda que deixem de verificar os requisitos que conduziram à respetiva inclusão.

A relação em causa terá uma vigência de quatro anos podendo, por despacho do diretor-geral da AT, ser anualmente acrescida dos contribuintes que passem a preencher os requisitos que justificam o respetivo acompanhamento por parte da UGC.

De acordo com a portaria agora publicada, e que revoga a anterior, basta que um dos seguintes critérios esteja preenchido para a sociedade ser acompanhada pela UGC:

- Entidades com um volume de negócios superior a:
  • 100 milhões de euros, nos casos em que exerçam atividades sob a supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
  • 200 milhões de euros, nos restantes casos;
- Sociedades gestoras de participações sociais, com um valor total de rendimentos superior a 200 milhões de euros;
- Entidades com um valor global de impostos pagos superior a 20 milhões de euros;
- Sociedades não abrangidas por qualquer das alíneas anteriores que sejam consideradas relevantes, atendendo, nomeadamente, à sua relação societária com as sociedades
abrangidas pelas referidas alíneas;
- Sociedades integradas em grupos, abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, em que alguma das sociedades integrantes do grupo, dominante ou dominada,
seja abrangida pelas condições definidas em qualquer das alíneas anteriores;
- Sociedades e outras entidades, que não sendo abrangidas por qualquer das alíneas anteriores sejam consideradas relevantes, atendendo à sua relação jurídica ou económica com os sujeitos
passivos abrangidos (designadamente pessoas singulares com rendimentos superiores
a 750 mil euros, pessoas singulares que detenham, direta ou indiretamente, ou sejam beneficiárias efetivas de património, incluindo bens e direitos, de valor superior a 5 milhões de euros, pessoas singulares com manifestações de fortuna congruentes com os rendimentos ou património referidos).

 

Referências
Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio 3, de 15 de março
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 173.º
Lei Geral Tributária, artigo 68.º-B, n.º 3, alíneas f), g) e h)


 


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11.05.2016