Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Desempenho energético dos edifícios: critérios para aferir da evolução do desempenho

Empresas

Desempenho energético dos edifícios: critérios para aferir da evolução do desempenho

A Direção-Geral de Energia e Geologia definiu como se afere a evolução do desempenho energético dos edifícios dos modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificados (PCE) e certificados (CE) do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), a partir de 22 de maio.

As regras do SCE definiram em 2013 os modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificados e certificados a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes. Agora, nos PCE e CE, introduz-se a possibilidade de aferição da evolução do desempenho energético dos edifícios face aos requisitos aplicáveis, em conformidade com a atual regulamentação técnica do SCE.

Assim, é alterado o diploma que publicou em 2013 os modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificado e certificado do SCE.

Os documentos emitidos no âmbito do SCE, designados por pré-certificado (PCE) e certificado SCE (CE), continuam a ser gerados automaticamente pelo sistema informático de suporte ao SCE, em formato de arquivo (PDF), mediante preenchimento de formulário próprio pelo perito qualificado (PQ), na área de acesso reservado. A partir de 22 de maio o perito passa também a fornecer os dados necessários para efeitos de assinatura eletrónica dos referidos certificados pelo sistema informático.

O conteúdo dos PCE e CE constante dos Anexos também continua a ser indicativo. A versão final é a emitida pelo sistema informático de suporte ao SCE em função da informação fornecida pelo PQ
e pela entidade gestora do SCE, quando aplicável, designadamente no caso de informação acerca de sistemas de incentivos em vigor abrangendo a implementação de medidas de melhoria propostas pelo PQ.

As novas regras aplicam-se aos certificados emitidos após 15 de setembro de 2015, data em que entraram em vigor as últimas alterações ao SCE e este foi republicado.

Quento à afixação do certificado, deverá ser realizar-se por via da exibição da respetiva primeira página, complementada pela versão simplificada constante do Anexo III, quando assim se entenda conveniente.

Referências
Despacho (extrato) n.º 6469/2016, Economia - Direção-Geral de Energia e Geologia, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 95, de 17 de maio
Despacho n.º 15793-C/2013, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia, publicado na Parte C do DR IIª Série n.º 234, de 3 de dezembro, pontos 1, 2 e 3 e os Anexos I, II e III
Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro

 

 


Informação da responsabilidade de LexPoint

© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

18.05.2016