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IRS 2015: rendimentos pagos por OIC e preenchimentos dos anexos E, F e G a entregar


A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou um entendimento administrativo, nos termos do qual esclarece algumas dúvidas relativas ao enquadramento jurídico-tributário dos rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo (OIC) aos seus participantes, pessoas singulares residentes em território português na sequência da reforma do respetivo regime de tributação operada a partir de 1 de julho de 2015, em especial, para efeitos do cumprimento das obrigações declarativas em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Recorde-se que a reforma em causa deslocalizou a tributação da esfera do OIC, para a esfera do respetivo investidor, passando o imposto a incidir sobre as mais-valias obtidas pelos titulares de unidades de participação no momento do resgate e sobre os rendimentos distribuídos dessas unidades de participação.

Ora, segundo a AT, para efeitos do preenchimento da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS - Anexos E, F, e G - importa ter presente o seguinte.

No caso de rendimentos a que seja aplicável o regime em vigor até 30 de junho de 2015:

Tratando-se de rendimentos distribuídos por fundos de investimento (mobiliário ou imobiliário) ou sociedades de investimento (mobiliário ou imobiliário), quando o sujeito passivo pretenda exercer a opção pelo respetivo englobamento, os mesmos deverão ser inscritos no Quadro 4B do Anexo E, com o Código E30;
Já as mais-valias e as menos-valias decorrentes de operações de resgate ou de liquidação de unidades de participação ou de participações sociais em fundos de investimento (mobiliário ou imobiliário) ou em sociedades de investimento (mobiliário e imobiliário), quando o sujeito passivo pretenda exercer a opção pelo respetivo englobamento, deverão ser inscritas no Quadro 10 do Anexo G, com o Código G30;
As mais-valias e as menos-valias decorrentes da transmissão onerosa de unidades de participação ou de participações sociais deverão ser inscritas no Quadro 09 do Anexo G, com os Códigos G22 ou G21, consoante se trate, respetivamente, de fundos ou sociedades de investimento mobiliário ou de fundos ou sociedades de investimento imobiliário, podendo o sujeito passivo optar pelo englobamento destes rendimentos (Quadro 15 do Anexo G).

No caso de rendimentos a que seja aplicável o regime em vigor após 1 de julho de 2015:

Rendimentos respeitantes a unidades de participação ou a participações sociais em fundos de investimento mobiliário ou em sociedades de investimento mobiliário, respetivamente:

- No caso de rendimentos distribuídos, quando o respetivo titular pretenda optar pelo englobamento, deverão os mesmos ser inscritos no Quadro 4B do Anexo E, com o Código E31;
- Já as mais-valias e as menos-valias decorrentes de operações de resgate ou de liquidação de unidades de participação ou de participações sociais naquelas entidades, quando o respetivo titular pretenda optar pelo englobamento, deverão ser inscritas no Quadro 10 do Anexo G, com o Código G31;
- As mais-valias e as menos-valias decorrentes da transmissão onerosa de unidades de participação ou de participações sociais em fundos de investimento mobiliário ou em sociedades de investimento mobiliário, deverão ser inscritas no Quadro 09 do Anexo G, com o Código G22, podendo o sujeito passivo optar pelo respetivo englobamento (Quadro 15 do Anexo G).

Rendimentos respeitantes a unidades de participação ou a participações sociais em fundos de investimento imobiliário ou em sociedades de investimento imobiliário, respetivamente:

- No caso de rendimentos distribuídos, quando o respetivo titular pretenda optar pelo englobamento, deverão os mesmos ser inscritos no Quadro 8 do Anexo F;
- Já as mais-valias e as menos-valias decorrentes de operações de resgate ou de liquidação de unidades de participação ou de participações sociais naquelas entidades, quando o respetivo titular pretenda optar pelo englobamento, deverão ser inscritas no Quadro 11B do Anexo G, com o Código G41;
- As mais-valias e as menos-valias decorrentes da transmissão onerosa de unidades de participação ou de participações sociais em, respetivamente, fundos de investimento imobiliário ou sociedades de investimento imobiliário devem ser inscritas no Quadro 11A do Anexo G, com o Código G40. Estas mais-valias e menos-valias são de englobamento obrigatório.


Acrescenta, ainda, a AT, que por razões de simplificação e agilização do preenchimento do Quadro 9 do Anexo G, mantém-se a possibilidade de declarar as operações de alienação onerosa de outros valores mobiliários que não sejam partes sociais agregando os valores mobiliários por ano de aquisição.

 

Referências
Ofício-Circulado n.º 20190/2016, de 25 de maio
Circular n.º 6/2015, de 17 de junho
Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 22.º, 22.º-A


 


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31.05.2016