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IRS e dedução à coleta de despesas de educação: Provedor aponta desigualdades

O Provedor de Justiça apresentou um pedido de esclarecimento ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) relativo ao regime legal de deduções de despesas de educação, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para o ano de 2015.

De acordo com a informação divulgada, após várias queixas apresentadas por pais, encarregados de educação e associações relativamente à alteração do regime legal de deduções à coleta de despesas de educação operada pela reforma do IRS, o Provedor de Justiça abriu procedimento em julho de 2015, tendo ouvido a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Segundo a AT, o regime em causa apenas permite que sejam deduzidas como despesas de formação e educação, as suportadas com alojamento, transporte e alimentação de sujeitos passivos e dependentes se, cumulativamente, a entidade emitente das faturas detiver Código de Atividade Económica (CAE) «Educação» e as despesas respeitarem a produtos e serviços isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou tributados à taxa de 6%.

Nesta medida, entende o Provedor de Justiça que a situação em apreço poderá configurar uma desigualdade de tratamento substantiva quanto ao IRS a pagar por diferentes agregados familiares com idêntico tipo de encargos, suscetível de originar algumas disparidades em razão da detenção, ou não, de CAE «Educação» pela entidade emitente das faturas. E aponta dois casos como exemplo:

  • mensalidades de internatos escolares que incluam alojamento, transporte e alimentação, por contraponto a alunos a estudar em local distante sem ser em regime de internato;
  • dependentes que estudem em estabelecimento de ensino que preste serviços próprios de alimentação, cumulativa ou alternadamente, com o de transporte e que, por isso, beneficiam da dedução dessas despesas em sede de IRS, por contraposição a famílias cujos dependentes não beneficiam da dedução porque esses serviços não são disponibilizados pela própria escola.


Portanto, caso o estabelecimento de ensino frequentado não preste qualquer daqueles serviços, podem existir agregados familiares que fiquem impedidos de beneficiar de deduções relativamente a qualquer uma daquelas despesas.

Atenta a resposta insatisfatória da AT sobre a dedutibilidade, em sede de IRS, de despesas de alimentação, transporte e alojamento (despesas de formação e educação), foi solicitado um pedido de esclarecimento ao SEAF sobre a matéria.

 

Referências
Ofício do Provedor de Justiça, de 29.04.2016
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigo 78.º-D

 


 


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12.05.2016