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Imposto do Selo nos contratos de comodato

A Administração tributária (AT) veio esclarecer o enquadramento fiscal em sede Imposto do Selo (IS) dos contratos de comodato.

O contrato de comodato é um contrato gratuito através do qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir.

O IS incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.

Até ao fim do ano de 2008 a Tabela Geral do Imposto do Selo determinava que o Comodato estava sujeito a imposto do selo, desde que o seu valor excedesse os € 600,00, sendo o imposto calculado sobre o valor do Comodato, aplicando-se-lhe a taxa de 0,8%.

Contudo, a Lei do Orçamento do Estado para 2009 veio revogar a mencionada verba da Tabela Geral que previa a tributação do comodato, pelo que, desde 1 de janeiro de 2009 que o comodato não está sujeito a IS.

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 2014003374 - IVE n.º 8037, com despacho concordante de 23-12-2014 da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária - Património
Código do Imposto do Imposto do Selo, artigos 1.º n.º 1
Código Civil, artigo 1129.º


 

 


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02.05.2016