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Isenção de IVA em serviços de fisioterapia e osteopatia

De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), um sujeito passivo habilitado a exercer uma atividade paramédica - a fisioterapia - que, no âmbito da sua atividade profissional de saúde recorra quer a terapêuticas próprias da fisioterapia quer da osteopatia, indistintamente, ou complementarmente, deve ser qualificado como um profissional que exerce uma atividade paramédica no seu todo, e deste modo encontra-se isento de IVA.

O caso

Um cidadão francês, a exercer a atividade de fisioterapeuta em Portugal, por considerar que as suas atividades estavam isentas de IVA, não liquidou o IVA nas suas operações ativas nem deduziu o IVA suportado nas aquisições de bens e serviços.

Na sequência de um procedimento de inspeção externa ao IRS relativamente ao ano de 2008, os Serviços de Inspeção Tributária concluíram que o contribuinte, coletado a título da atividade de «Outros técnicos paramédicos», apesar de possuir um diploma de fisioterapeuta, exercia, na realidade, a profissão de osteopata, como demonstravam alguns recibos por si emitidos em 2008. No entendimento dos Serviços de Inspeção Tributária, a osteopatia não é uma profissão paramédica, pelo que não se lhe aplicam as isenções previstas, e as prestações de serviços de osteopatia estão sujeitas à taxa normal de IVA.

Considerou a Autoridade Tributária que, nos tratamentos efetuados aos seus pacientes, aplicou terapêuticas e técnicas da fisioterapia conjuntamente com terapêuticas e técnicas da osteopatia.

A questão foi submetida ao TJUE no sentido de esclarecer se, o facto de o sujeito passivo ter, no âmbito da sua atividade, praticado atos característicos de uma atividade isenta de IVA conjuntamente com atos relativos a uma atividade que, a priori, não se encontra isenta, ainda assim a atividade se encontra isenta de IVA.

Apreciação do TJUE

Salientou o TJUE que, embora cada Estado‑Membro possa definir, no seu direito interno, as profissões paramédicas em cujo âmbito os serviços de assistência são isentos do IVA, este poder não é, no entanto, ilimitado.

Assim, os Estados‑Membros estão autorizados a não considerar como paramédica e, portanto, a excluir da isenção do IVA determinada profissão ou a reservá‑la aos prestadores que disponham das qualificações profissionais enunciadas na regulamentação nacional pertinente e unicamente no que respeita às atividades específicas de serviços de assistência para as quais essas qualificações são exigidas. Todavia não se pode perder de vista os princípios do direito da União, nomeadamente princípio da neutralidade fiscal.

No que respeita especificamente à profissão de fisioterapeuta, o TJUE sublinhou que importa verificar se as pessoas que exercem essa profissão dispõem, para a prestação de serviços de assistência específicos, de qualificações profissionais aptas a assegurar a esses serviços um nível de qualidade equivalente ao dos serviços prestados por pessoas que, ao abrigo dessa mesma regulamentação nacional, beneficiam da isenção

Salientou igualmente o TJUE que cada operação deve normalmente ser considerada distinta e independente e que, por outro, a operação constituída por uma só prestação no plano económico não deve ser artificialmente decomposta, para não alterar a funcionalidade do sistema do IVA, havendo que considerar que existe uma prestação única quando dois ou mais elementos ou atos fornecidos pelo sujeito passivo ao cliente estejam tão estreitamente ligados que formam, objetivamente, uma única prestação económica indissociável, cuja decomposição teria caráter artificial.

Concluiu o Tribunal que a Diretiva IVA deve ser interpretada no sentido de que um fisioterapeuta que, no âmbito da sua atividade profissional de saúde, aplica, de forma indistinta ou complementar, terapêuticas próprias quer da fisioterapia quer da osteopatia deve ser isento do IVA não apenas relativamente às primeiras terapêuticas mas também às segundas, se a exclusão destas últimas do âmbito do exercício das profissões paramédicas para efeitos da isenção do IVA ultrapassar os limites do poder de apreciação conferido aos Estados-Membros por esta disposição.

Referências
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, processo n.º C‑555/15, de 14 de abril de 2016
Código do Imposto sobre o Valor Acrscentado, artigo 9.º
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, artigo 132.º, n.º 1, alínea c)

 

 


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18.05.2016