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Medicina no trabalho termina nos Centros de Saúde

Desde 5 de maio que terminou oficialmente a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

A portaria de 2014 que o prevê foi revogada pelo ministério da saúde.

Desde abril de 2014 que a promoção e vigilância da saúde a certos grupos de trabalhadores específicos era efetuada através da prestação de cuidados de saúde primários do trabalho nos ACES, por médicos das unidades funcionais dos respetivos ACES, com especialidade em medicina geral e familiar. Refere o governo que, em julho de 2014, o ministério da saúde determinou que nos ACES os médicos com especialidade de medicina geral e familiar prestariam apenas cuidados de saúde primários do trabalho, não implicando os mesmos, neste sentido, o exercício da especialidade de medicina do trabalho pelo médico de medicina geral e familiar.

Segundo o Executivo, a responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho e as consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico que reúna os requisitos legais, considerando-se médico do trabalho neste âmbito o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.

As consultas de vigilância da saúde efetuadas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão previstas no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Diz a lei que a promoção e vigilância da saúde podem ser asseguradas através das unidades do SNS, de acordo com legislação específica aprovada pelo ministério responsável pela área da saúde, relativamente a trabalhadores independentes, trabalhadores agrícolas sazonais, aprendizes de artesãos, trabalhador do serviço doméstico, de atividade de pesca e de microempresas que não exerçam atividade de risco elevado.

Segundo o governo, essas consultas não podem ser asseguradas por especialistas de Medicina Geral e Familiar, por se tratar de funções específicas da especialidade de Medicina do Trabalho, para as quais estes profissionais não estão devidamente habilitados. Nem a respetiva ficha de aptidão pode ser emitida por estes especialistas.

Assim, fica revogada a possibilidade de prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos ACES que visava assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos, no âmbito do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

 

Referências
Portaria n.º 121/2016, de 4 de maio
Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio
Despacho n.º 9184/2014. D.R. n.º 135, Série II de 2014-07-16
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, artigo 76.º


  


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09.05.2016