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Medidas de proteção da parentalidade no Parlamento

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) propôs à Assembleia da República que recomende ao Governo uma série de medidas em matéria de proteção da parentalidade. Também o grupo parlamentar do Partido Comunista (PCP) apresentou uma resolução que prevê a adoção pelo Executivo de medidas que valorizem a função social da maternidade e aumentam a proteção das crianças em várias áreas.

Proteção da parentalidade

O BE pretende que seja aumentada a oferta pública de creches e se proceda a uma majoração extraordinária do abono de família nos três primeiros anos de vida da criança.

O horário de trabalho para pais e mães deve ser diminuído nos três primeiros anos de vida das crianças.

O Governo, entende o BE, deve promover, em conjunto com a Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), uma maior proteção laboral das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, designadamente durante o período experimental.

Também deve reforçar os meios da Autoridade nas Condições de Trabalho (ACT) no combate à precariedade, à discriminação de género nos locais de trabalho e na fiscalização do cumprimento dos direitos de parentalidade

Direitos de maternidade e paternidade

O PCP pretende que o casal escolha quanto ao gozo da licença de maternidade e paternidade de 150 ou 180 dias, assegurando sempre o seu pagamento a 100%. Deve ainda ser alargado o tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas, e o período de licença de paternidade deve passar para 30 dias obrigatórios e 30 dias facultativos.

O subsídio por riscos específicos deve ser pago a 100%.

Deverá ser criada uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio a 100%.

Segurança social e política fiscal

Na área da segurança social e proteção das crianças e jovens, prevê a revogação da condição de recursos e os critérios restritivos na atribuição das prestações sociais e mais apoios sociais à infância e juventude, nomeadamente através do rendimento social de inserção e do progressivo alargamento das condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família a todas as crianças e jovens.

Em matéria de política fiscal, pretende o aumento a dedução fiscal em IRS das despesas de educação, de saúde e de habitação, considerando a sua regressividade, privilegiando as famílias de menores rendimentos e uma redução dos preços da eletricidade e do gás natural, assim como da sua inclusão na taxa reduzida do IVA.

Outras áreas a proteger

Na área da Saúde, os medicamentos para o tratamento da infertilidade devem ser comparticipados a 100%.

No acesso à habitação, o PCP pretende que se reforce o financiamento para o Programa Porta 65 - Jovem permitindo aumentar o número de jovens abrangidos e alargar o período da concessão do apoio de três para cinco anos. O apoio deverá ser mantido em função do rendimento do candidato.

Na educação o PCP quer o alargamento da rede pública de educação pré-escolar, a educação obrigatória pública gratuita, o reforço dos apoios ao nível da ação social escolar e a progressiva gratuitidade dos manuais e materiais escolares no ensino obrigatório. O acompanhamento efetivo e específico às crianças e jovens em situação de risco é outra prioridade, bem como a criação de gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas multidisciplinares que acompanhem os alunos e respetivas famílias.

 

Referências
Projeto de Resolução n.º 281/XIII, de 29.04.2016 (PCP)
Projeto de Resolução n.º 296/XIII, de 29.04.2016 (BE)


  


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09.05.2016