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Medidas relativas ao setor do imobiliário no Simplex +


No âmbito do programa de simplificação administrativa da Administração Pública, estão previstas algumas medidas que afetam o setor imobiliário e da construção.

As medidas estão calendarizadas para 2017 e envolvem os Ministérios da Justiça, das Finanças, de Modernização Administrativa e do Ambiente.

Portal Imobiliário Público

No 2.º trimestre de 2017 vai estar disponível um portal que deverá resolver o problema da dispersão e inacessibilidade de informações.

Trata-se de um portal especializado em imobiliário público que vai centralizar e apresentar informação sobre os imóveis do Estado disponíveis para duas finalidades:
- rentabilização: uma área que estará disponível aos cidadãos; e
- instalação de serviços públicos: área apenas disponível à administração pública.

Esta iniciativa inclui a desmaterialização das interações a que legalmente os serviços públicos se encontram sujeitos em matéria patrimonial e de gestão de instalações e vai ser executada pelas pastas das Finanças, Modernização Administrativa, Justiça e Ambiente,  em colaboração com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Casa Pronta +

Já no 1.º trimestre de 2017 vai ser alargado o âmbito de aplicação do serviço Casa Pronta a mais negócios, como a compra e venda com locação financeira e a divisão de coisa comum, com o objetivo de resolver problema de complexidade dos procedimentos envolvidos.

Atualmente, o serviço Casa Pronta é um procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis.

A medida deverá ainda permitir que, no ato da compra da habitação própria permanente num balcão Casa Pronta, o cidadão possa em ato contínuo efetuar o pedido de alteração de morada no Cartão de Cidadão e agendar a alteração de morada dos respetivos membros do agregado familiar, se for o caso.

Esta alteração é logo comunicada à Autoridade Tributária Aduaneira (AT) e demais entidades.

Balcão de Heranças e Divórcios com Partilha +

O Ministério da Justiça vai assegurar a partir do 1.º trimestre de 2017 mais serviços online e processos desmaterializados em matéria de contratos mútuos.

Assim, será possível celebrar contratos mútuos - com ou sem hipoteca - no Balcão de Heranças e Divórcios com Partilha.

Esta medida inclui a disponibilização de modelos de minutas de contratos e acordos nos respetivos processos, como sejam os de divórcio, herança e poder paternal.

 

Referências
Programa SIMPLEX + 2016

 


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24.05.2016