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Novas regras europeias protegem EURIBOR

O Parlamento Europeu aprovou um novo regulamento, que vai obrigar a mais controlo e mais transparência dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros, como a LIBOR e a EURIBOR. O diploma vai reger os índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento.

O texto segue agora para o Conselho para aprovação e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da UE. As novas regras serão aplicáveis 18 meses depois.

Os índices de referência têm impacto na vida quotidiana de famílias, empresas, investidores e instituições financeiras, que deles dependem diariamente para a concessão ou obtenção de créditos, prevenção de riscos e realização das suas atividades empresariais, comerciais e de investimento. A fixação de preços de muitos instrumentos financeiros, como os swaps de taxas de juro, e de contratos comerciais e não comerciais, como as hipotecas, depende da precisão e integridade dos índices de referência.

Novidades do regulamento

Os índices de referência serão sujeitos a vários requisitos dependendo da sua dimensão e natureza. Têm ainda de respeitar um conjunto de requisitos mínimos, segundo os princípios acordados a nível internacional pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO).

Com o novo regulamento todas as categorias de índices de referência terão de ser autorizadas pela autoridade competente ou registadas, mesmo que forneçam índices não significativos.

Atualmente a lei prevê três categorias de índices de referência, sujeitos a diferentes regimes de supervisão que influenciam a estabilidade dos mercados financeiros:
- críticos: influenciam instrumentos financeiros e contratos com um valor médio de, pelo menos, 500 mil milhões de euros, pelo que podem afetar a estabilidade dos mercados financeiros em toda a Europa. Um índice pode também ser considerado crítico se tiver poucos ou não tiver substitutos, pelo que cessando de ser fornecido, provocaria um impacto adverso na estabilidade do mercado;
- significativos: índices que influenciam instrumentos financeiros ou contratos que tenham um valor médio de 50 mil milhões de euros;
- não significativos: são os índices que não cumprem as condições para que se consideram na categoria de «significativos».

O regulamento aprovado pelo PE tem já o acordo dos governos nacionais. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) fica encarregue de coordenar a supervisão, pelas autoridades nacionais competentes, dos administradores de índices de referência.

Neste âmbito, vai ser criado um colégio de autoridades nacionais de supervisão, que incluirá a ESMA, para tomar decisões fundamentais relativamente a índices de referência considerados críticos.

Consulte aqui o texto aprovado do regulamento, que resulta do acordo entre o PE e o Conselho, ainda na sua versão provisória, antes da revisão linguística e publicação.
http://www.lexpoint.pt/Fileget.aspx?FileId=19564

O objetivo na nova legislação é melhorar a governação e os controlos relativos ao processo de determinação dos índices de referência e proteger os consumidores e os investidores, através do reforço da transparência e assegurando as necessárias vias de recurso.

Por outro lado, deverá melhorar a qualidade dos dados de cálculo e das metodologias utilizadas pelos administradores dos índices de referência e assegurar que os contribuidores e os dados que fornecem para os índices de referência estão sujeitos a controlos adequados, em particular para evitar conflitos de interesse.

Uma vez em vigor o novo regulamento, os emitentes de índices de referência das taxas de juro estarão sujeitos a autorização prévia e à devida supervisão, para minorar o risco de manipulação.


  


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06.05.2016