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Novas regras para a distribuição e venda de tabaco


Os Ministérios das Finanças e Saúde definiram esta semana os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco, cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.

O diploma entra em vigor a 28 de maio.

O regime de proteção contra a exposição involuntária ao fumo atualizado em 2015 obriga a notificar os ingredientes, emissões e volume de vendas de produtos do tabaco, cigarros eletrónicos e produtos à base de plantas para fumar. O site para proceder a estas notificações, da responsabilidade dos fabricantes e importadores de produtos do tabaco, cigarros eletrónicos, recargas e produtos à base de plantas para fumar, foi divulgado.

Foi também divulgado o procedimento transitório a cumprir enquanto o sistema não está plenamente operacional.

Novo regime de proteção contra o fumo

O diploma surge na sequência das novas regras de proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e das medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, aprovadas em 2015 e que têm efeitos em 2016.

Também os prazos para cumprir a nova apresentação e rotulagem destes produtos, com mais informação e imagens dissuasoras foram alinhados com novas advertências de saúde exigidas em toda a União Europeia.

Em consequência, as regras europeias que obrigam a novas advertências a constar em qualquer embalagem de produtos de tabaco, que combinam misturam texto e fotos a cores pré escolhidas pela Comissão Europeia, devem estar transpostas até 20 de maio deste ano, data em que os maços têm de ostentar a nova rotulagem.

Contudo, está definido um período transitório até 20 de maio de 2017. Portanto, as embalagens que atualmente estão a ser comercializadas podem continuar à venda até 20 de maio de 2017, desde que tenham entrado no território português até 20 de maio de 2016.

Obrigações dos fabricantes e importadores

Segundo as regras relativas ao fabrico, apresentação e venda de cigarros e produtos do tabaco, incluindo eletrónicos e produtos à base de plantas para fumar, os fabricantes e importadores devem apresentar à Direção-Geral da Saúde (DGS), informação relativa a ingredientes, emissões e volume de vendas (conforme aplicável) antes da sua comercialização.

Os prazos de notificação a respeitar são os seguintes:
- produtos já a ser comercializados em 20 de maio de 2016: a notificação deve ser efetuada até 20 de novembro de 2016;
- para produtos a comercializar após 20 de maio de 2016: a notificação deve ter lugar antes da sua comercialização, com uma antecedência de 6 meses no caso de novos produtos do tabaco e de cigarros eletrónicos e recargas;
- informação relativa ao volume de vendas de produtos do tabaco: a notificação deve ser efetuada até 30 de setembro de cada ano.

A comunicação de informação deve ser efetuada num ponto de acesso eletrónico comum acessível através da página da Comissão Europeia (EU-CEG).

Como fazer

Os operadores económicos obrigados (importadores e fabricantes) devem solicitar um número de identificação (ID).

Caso alguns operadores económicos tenham já solicitado o respetivo ID, há passos a seguir nesta fase transitória, até que o sistema fique plenamente operacional que são os seguintes:

  • fazer o download e preencher a folha Excel publicada na referida página eletrónica:
  • remeter a folha Excel preenchida para sante-product-euceg@ec.europa.eu
  • o operador económico receberá de seguida um e-mail de confirmação de receção da referida folha Excel. A data deste e-mail será considerada como a data da submissão de dados
  • a submissão só ficará válida quando for totalmente realizada através do ponto de acesso eletrónico comum (EU-CEG), logo que este fique operacional.

Espera-se mais informação por parte da Comissão Europeia sobre o processo de comunicação de informação, bem como a data limite para validação da informação provisoriamente apresentada com recurso à referida folha em Excel.

Taxas

O pagamento das taxas devidas faz-se à Direção-Geral da Saúde, antes da apresentação das informações. O não pagamento das taxas equivale à não apresentação das informações previstas.

As taxas pagar são as seguintes, por cada produto que deva ser objeto de comunicação e por cada nova comunicação ou notificação ou respetivas atualizações:

- 250 euros: taxa a pagar pelos fabricantes e importadores de produtos do tabaco pela receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações sobre os ingredientes e as emissões dos produtos do tabaco e sobre os volumes de vendas;
- 250 euros: taxa a pagar pelos fabricantes e importadores de cigarros eletrónicos e recargas, pela receção, conservação, tratamento e análise das informações sobre cigarros eletrónicos e recargas.

O valor a pagar é reduzido a metade nos casos em que os fabricantes e os importadores de produtos do tabaco devem igualmente comunicar à DGS qualquer alteração à composição de um produto que afete a informação prestada.

As taxas serão atualizadas automaticamente, de acordo com os coeficientes da inflação fixados pelo Instituto Nacional de Estatística.

 

Referências
Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio
Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, artigos 9.º-A, 14.º-B, 14.º-C e 14.º-H


 


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30.05.2016