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Novo sistema de pontos e cassação da carta de condução em junho


A carta por pontos vai entrar em aplicação no próximo dia 1 de junho. O Conselho de Ministros aprovou já a regulamentação das ações de formação de segurança rodoviária e da prova teórica do exame de condução obrigatórios para os condutores, no âmbito do novo sistema de pontos e cassação do título de condução.

Uma vez publicado, o diploma que vai reger a formação e exames para os condutores-infratores define as regras relativas a:
- realização de prova teórica do exame de condução quando os condutores atinjam 3 ou menos pontos;
- conteúdos de programas e carga horária das ações de formação de segurança rodoviária, cuja frequência é obrigatória quando os condutores atinjam 5 ou menos pontos;
- requisitos para as entidades formadoras e formadores;
- direitos e deveres dos condutores enquanto formandos.

 

São também definidas as consequências para os condutores/infratores que faltem à formação ou ao exame, ou que reprovem, sendo que o princípio geral já estabelecido no Código da Estrada é o da cassação do título de condução.

Na nova carta por pontos chama-se a atenção para a taxa de alcoolemia no sangue (TAS), que pode originar a retirada de três, cinco ou seis pontos.

 

Pontos, formação e cassação da carta

A partir de 1 de junho, cada condutor terá 12 pontos de base, que serão retirados quando seja condenado por praticar contraordenação grave ou muito grave às regras do Código da Estrada.

Retirados pontos pelas infrações cometidas (o número de pontos retirados varia conforme a infração), o infrator fica obrigado a fazer formação e a sujeitar-se a novo exame teórico, seguindo as regras do Código da Estrada. Prevê-se que:
- o condutor que tenha quatro pontos na sua carta esteja obrigado a frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária;
- o condutor que tenha dois pontos na carta, além da formação terá também de realizar a prova teórica do exame de condução.

Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação e da submissão às provas teóricas do exame de condução são suportados pelo infrator.

Se faltar injustificadamente à formação ou ao exame, ou se reprovar, a carta será cassada.
Uma vez subtraídos todos os pontos, o condutor/infrator é alvo de cassação do seu título de condução.

A retirada de pontos ao condutor vai fazer-se da seguinte forma:

Retirados
6 pontos

crime rodoviário

  • condução sem habilitação legal
  • condução perigosa de veículo rodoviário
  • condução sob influência do álcool com TAS igual ou superior a 1,2 g/l
  • desobediência

Retirados
5 pontos

contraordenação muito grave

  • condução sob influência do álcool com TAS igual ou superior a 0,8g/l e inferior a 1,2g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em regime probatório e outros, e quando considerado influenciado pelo álcool em relatório médico
  • condução sob influência de substâncias psicotrópicas
  • excesso de velocidade em zonas de coexistência superior a 40 km/h (motociclo ou automóvel ligeiro) ou superior a 20 km/h (outro veículo a motor)

Retirados
4 pontos

restantes contraordenações muito graves

Retirados
3 pontos

contraordenação grave

  • ultrapassagem efetuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes
  • excesso de velocidade em zonas de coexistência: superior a 20 km/h (motociclo ou automóvel ligeiro) ou superior a 10 km/h (outro veículo a motor)
  • condução sob influência do álcool com TAS igual ou superior a 0,5g/l e inferior a 0,8g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório e outros como táxi

Retirados
2 pontos

restantes contraordenações graves

 

Crimes rodoviários

Vale ainda a pena salientar os crimes rodoviários praticados no exercício da condução, que originam a retirada de seis pontos à carta.

Trata-se de atuações que têm vindo a registar uma diminuição nas estatísticas, mas que são ainda muito comuns em Portugal.

A lei penal qualifica como crime, nomeadamente, os seguintes atos:

  • condução sem habilitação legal: quem conduzir um veículo automóvel, incluindo motociclos, na via pública ou equiparada, sem se encontrar legalmente habilitado para o efeito é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias;
  • crime de condução perigosa de veículo rodoviário: um crime de perigo concreto e não exige, (embora seja aconselhável) uma minuciosa identificação dos factores potenciadores do risco (velocidade a que se circulava, rastos de travagem a largura da via, número de veículos em circulação etc.), sendo suficiente a descrição, como na acusação em apreço, duma determinada conduta que, segundo os padrões do condutor médio e as regras da experiência comum, permitam concluir pela existência desse perigo concreto;
  • condução em estado de embriaguez: quem apresentar uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l no exercício da condução, pratica um crime com pena de prisão ou multa, para além de poder ficar proibido de conduzir entre 3 meses a 3 anos;
  • crime de desobediência: não se trata de crime associado diretamente ao exercício da condução, mas surge como consequência da falta da prática de algumas obrigações a que os condutores estão sujeitos, nomeadamente:

- recusa de se submeter aos testes de alcoolemia ou de análise de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (droga);
- condução apesar de aplicada uma proibição ou inibição de conduzir.

 

Referências
Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto


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25.05.2016