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Orçamento do Estado retificado altera futuros benefícios fiscais e imposto único automóvel


O Orçamento do Estado para 2016, publicado em 30 de março deste ano, foi agora retificado.

No entanto, das retificações publicadas são duas as mais relevantes: uma respeita a autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e outra à republicação de uma tabela do Imposto Único Automóvel.

Relativamente à autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, onde antes se estabelecia que apenas o transporte de mercadorias beneficiaria de não ser tido em conta o limite previsto no código do IRC de 90% do resultado da liquidação relativamente à majoração em 120% dos gastos suportados com aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos de transporte de mercadorias, transporte público de passageiros e de táxis, na dedução de custos para efeitos de determinação do lucro tributável de IRC ou IRS de sujeitos passivos com contabilidade organizada.

Assim, quando o Governo legislar sobre esta matéria, esta majoração deverá ser considerada no cálculo dos pagamentos por conta previstos no Código do IRC para os transportes de mercadorias, transporte público de passageiros e de táxis.

No que respeita ao Imposto único automóvel, é republicada a tabela aplicável aos veículos da categoria C, veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t, e que passa a ser esta:

quadro de veículos a motor de peso bruto ou superior a 12t 

 

Referências
Declaração de retificação n.º 10/2016, de 25 de maio
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 172. N.º 2 al. c)
Código do Imposto Único Automóvel, artigo 11.º


 


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31.05.2016