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Promulgado diploma que protege casa de morada de família de execuções fiscais

O Presidente da República promulgou recentemente a lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

De acordo com a informação divulgada, a decisão do Presidente da República teve por base o pressuposto de que o novo regime aplicar-se-á apenas a entidades públicas por créditos fiscais.

Por outro lado, e apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem tão-pouco garantir a proteção adequada no caso de a penhora pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não ser a primeira realizada, ponderado o objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma, o Presidente da República optou pela promulgação da lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.


Referências
Decreto da Assembleia n.º 21/XIII, de 26-04-2016
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 244.º, n.º 2; artigo 244.º, n.º 3; artigo 244.º, n.º 4; artigo 244.º, n.º 5; artigo 244.º, n.º 6
Lei Geral Tributária, artigo 49.º, n.º 4, alínea d)


 


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12.05.2016