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Proposta a identificação obrigatória em pagamentos em dinheiro acima de 10.000 euros

A Lei Geral Tributária (LGT) pode vir a ser alterada em breve, a fim de prever a obrigação de usar meios de pagamento que permitam a identificação do respetivo destinatário, em valores iguais ou superiores a 10.000 euros.
 
O projeto de lei é do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), que adita um novo artigo à LGT e, sendo aprovado no Parlamento, deverá entrar em vigor logo no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

O objetivo é combater os efeitos do mundo offshore, um sistema paralelo constituído em diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios, que permite o planeamento fiscal agressivo, a evasão fiscal, manipulação de mercado, contabilidade criativa e fraude contabilística, tudo agravado pelo sigilo bancário, que protege tanto o verdadeiro beneficiário de um negócio, como o branqueamento de capitais do tráfico de droga, de armas, ou o financiamento ao terrorismo.

Limitação a pagamentos em numerário

Assim, de acordo com este projeto de lei, a LGT deve prever que todos os pagamentos de montante igual ou superior a 10.000 euros realizados por sujeitos passivos, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

Esta regra será aplicável a todas as modalidades de negócio jurídico, gratuito ou oneroso.

Segundo o BE, os dados do Banco de Portugal apontam para mais de 864 milhões de euros perdidos em Portugal para paraísos fiscais, só em 2015. Refere ainda que as investigações institucionais e académicas são consensuais ao atribuir às operações em numerário uma grande incidência de risco de branqueamento de capitais.

Vários tipos de transações em numerário que fazem parte do processo de branqueamento, como o depósito em contas offshore, a troca de notas de pequena por grande denominação, na mesma divisa ou diferente, o câmbio de divisas, a compra e/ou venda de bens de elevado valor ou a liquidação em numerário de aplicações em instrumentos financeiros.

Assim, não sendo possível efetuar pagamentos em numerário acima dos 10.000 euros restringe-se a possibilidade de acumulação de capital em numerário e a sua utilização.

 

Referências
Projeto de Lei n.º 206/XIII, de 29.04.2016 (BE)


  


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10.05.2016