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Proteção de dados pessoais e atividades comerciais na Europa

Dentro de dois anos os cidadãos europeus terão mais controlo sobre os seus dados pessoais, incluindo o direito a ser esquecido.

As novas regras sobre proteção dos dados pessoais foram recentemente aprovadas pelo Parlamento Europeu. O regulamento e a diretiva que vão substituir as regras em vigor desde 1995, vão ter impacto geral na vida de cidadãos e empresas, desde os direitos dos cidadãos, às obrigações das empresas à forma de cooperação policial que existe na Europa.

As novas regras vão aplicar-se à utilização de dados pelo setor privado, pela administração pública e pelas autoridades de aplicação da lei. Todas as empresas que ofereçam produtos e serviços aos consumidores europeus estarão abrangidas, independentemente de os respetivos servidores se situarem dentro ou fora da UE.

Os dados pessoais compreendem quaisquer informações respeitantes a uma pessoa - vida privada, profissional ou pública. Pode tratar-se de um nome, uma fotografia, um endereço de correio eletrónico, informações bancárias, mensagens publicadas em redes sociais, informações médicas ou do endereço IP do seu computador.

Na prática, os europeus terão o direito ao apagamento dos dados (direito a ser esquecido), o direito à portabilidade, o direito de ser informado sobre as violações de dados pessoais, a transferência de dados para países fora da UE e as sanções aplicáveis às empresas. As empresas que violem as regras poderão ter de pagar multas até 4% do seu volume de negócios anual.

Assim, o pacote legislativo atualiza a proteção dos dados pessoais face aos progressos tecnológicos, à globalização e aos novos métodos de recolha, acesso e utilização dos dados. O objetivo é reforçar o controlo dos cidadãos sobre os seus próprios dados.

A diretiva inclui regras sobre o tratamento de dados no âmbito da prevenção da criminalidade e entrará em vigor logo no dia seguinte à sua publicação. Os Estados-membros terão dois anos para transpor as suas regras para o direito nacional. O regulamento visa garantir que os cidadãos tenham um maior controlo sobre os seus dados, dar mais clareza e segurança jurídica às empresas e sujeitar as transferências para países fora da UE a requisitos mais apertados. Será aplicável também dois anos após a sua publicação.


  


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03.05.2016