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Regime simplificado de IRS e dedutibilidade das contribuições para Regimes de Proteção Social

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tendo sido confrontada com dúvidas no âmbito do regime de tributação da categoria B, quanto à qualificação dos rendimentos para efeitos de aplicação dos novos coeficientes e à dedutibilidade das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, veio prestar esclarecimentos.

De acordo com o Código do IRS, os sujeitos passivos que obtenham rendimentos das atividades profissionais liberais constantes desta tabela, após aplicação dos coeficientes estabelecidos no referido Código, podem deduzir, até à concorrência do rendimento líquido desta categoria, os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, na parte em que excedam 10 % dos rendimentos brutos, quando não tenham sido deduzidas a outro título.

A AT veio esclarecer que o enquadramento em IRS dos rendimentos empresariais e profissionais, no primeiro ano de atividade, é feito com base no valor anual estimado inscrito na declaração de início de atividade. Já nos exercícios subsequentes, o enquadramento ocorre em função do montante anual ilíquido de rendimentos do período de tributação imediatamente anterior.

Os sujeitos passivos enquadrados no regime da contabilidade por obrigação legal não podem exercer a opção pelo regime da contabilidade organizada porque não são suscetíveis de estarem abrangidos pelo regime simplificado. 

Os sujeitos passivos que exercem a opção pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade, permanecem nesse regime até manifestação em contrário, não sendo relevantes as variações do montante anual ilíquido do rendimento da categoria B que vierem a ocorrer.

Estão abrangidos os rendimentos provenientes das prestações de serviços de atividades profissionais especificamente previstas na tabela referida, não incluindo o código “1519 Outros prestadores de serviços”, uma vez que este código não explicita uma atividade profissional especifica. 

Aos rendimentos provenientes do código “1519 Outros prestadores de serviços” e demais prestações de serviços de atividades profissionais não especificamente previstas na tabela referida, aplica-se o coeficiente de 0,35. 

Aos rendimentos provenientes da prestação de serviços por prática de atos isolados, é de aplicar o coeficiente de 0,75 ou 0,35 em função da natureza da prestação de serviço que esteja em causa.  

O Código do IRS prevê a possibilidade de os sujeitos passivos que obtenham rendimentos de atividades profissionais e de outras prestações de serviços deduzirem os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com aquelas atividades, nos seguintes termos: 
- a dedução corresponde à parte das contribuições que exceda 10% dos rendimentos brutos decorrentes das atividades referidas;
- essa dedução é efetuada até à concorrência do rendimento líquido das mesmas atividades, ou seja, do rendimento resultante da aplicação ao rendimento bruto dos coeficientes de 0,75 ou 0,35, consoante o caso; 
- a dedução só abrange as contribuições que não tenham sido deduzidas a outro título.      

 

Referências
Circular n.º 2/2016, de 6 de maio

 


 


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12.05.2016