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Remuneração em contrato de agência e contacto direto de cliente


O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que tem direito à remuneração acordada o agente que, fruto do seu trabalho de promoção comercial, receba um contacto telefónico de um potencial cliente, interessado em comprar mercadoria à empresa, e transmita a esta esse interesse, levando à concretização de várias encomendas.

O caso

Uma empresa de fabrico e venda de malhas celebrou um acordo com um particular para que este angariasse clientes e junto deles promovesse, em exclusividade, a compra e venda dos seus produtos.

Nesse acordo a empresa obrigou-se a pagar-lhe uma retribuição de 3%, calculada sobre o valor da venda de malha em cru e de 4%, calculada sobre o valor da venda de malha acabada.

Durante a vigência do contrato, o particular apresentou os produtos produzidos e comercializados pela empresa, em ações de divulgação, visitou e angariou clientes, acompanhando e encaminhando algumas encomendas desses clientes angariados, servindo de ligação entre eles e a empresa.

Em resultado dessa atividade, o gerente de uma sociedade, em conversa com um funcionário de outra angariada pelo particular, teve conhecimento da malha produzida e comercializada pela empresa e, por estar interessado em comprar essa malha, entrou em contacto telefónico com o particular.

Porém, porque o cliente queria comprar quantidades elevadas de malha, o particular transmitiu esse interesse à empresa no sentido de saber se devia ser acompanhado, na visita, pelo gerente desta.

Sem que o particular tivesse chegado a visitar a sociedade, esta tornou-se cliente da empresa, levando a que aquele exigisse o pagamento da remuneração acordada, tendo por base o valor das encomendas realizadas.

Em tribunal, a ação foi julgada improcedente, depois do tribunal ter entendido que a mera recepção do telefonema e o seu reencaminhamento para a empresa não era suficiente para justificar o pagamento da retribuição. Inconformado com essa decisão, o particular recorreu para o TRG.

Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães

O TRG concedeu provimento ao recurso ao decidir que o contacto telefónico recebido pelo agente, efetuado por um potencial cliente, interessado em comprar malha à empresa, e a transmissão desse interesse por aquele a esta, durante a vigência de uma relação de agência, e em resultado das ações de promoção comercial desenvolvidas pelo agente, legitima o recebimento da comissão acordada entre as partes.

Segundo o TRG, é de agência o contrato pelo qual uma das partes se obriga a angariar clientes e a junto deles promover, em exclusividade, a compra e venda de produtos comercializados pela outra parte, de modo autónomo e estável e mediante retribuição.

Embora a mera atividade de recepção passiva de pedidos de interessados não legitime a atribuição da correspondente retribuição, na medida em que não é suficiente para a qualificar como um contrato de agência, já não será assim quando este exista e tenha sido em resultado do esforço comercial desenvolvido pelo agente que o gerente da empresa cliente tenha tomado conhecimento, através de outra empresa por ele angariada, da malha produzida e mostrado interesse em adquiri-la.

A circunstância desse cliente nunca ter sido visitado pelo agente, por vontade da empresa e ao contrário do que era o procedimento habitual, não obsta a que haja direito à comissão, uma vez que a visita constitui apenas uma das formas de promoção dos produtos no mercado.

Se o agente se compromete verbalmente a desenvolver, em exclusividade, a atividade promocional do produto, tem direito à comissão, mesmo no caso do principal encetar diretamente as negociações com o cliente, cujo interesse no negócio lhe foi transmitido pelo agente, sob pena daquele beneficiar dos resultados da atividade promocional do intermediário sem cumprir a sua contraprestação, o que constitui violação do acordo e do princípio da boa fé.

Não pode, assim, o principal querer aproveitar-se dos resultados do trabalho desenvolvido pelo agente para concluir o contrato diretamente com um cliente muito importante, que pretendia comprar quantidades elevadas de malha, sem pagar a comissão devida ao agente.

Pelo que, concluiu o TRG, tem o agente direito a receber a remuneração acordada, calculada com base nas vendas efetuadas a quem, se não fosse o seu trabalho, não se teria tornado cliente.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 883/14.7T8BRG.G1, de 26 de novembro de 2015  
Decreto-Lei n.º 178/86, de 03/07, artigos 1.º  e 16.º


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25.05.2016