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Simplex 2016 no setor da justiça: medidas importantes para empresas e cidadãos


As medidas previstas no Simplex+ 2016, apresentado a 19 de maio pelo Executivo, abrangem várias áreas da vida das pessoas, desde o registo criminal à informação sobre um processo pendente no tribunal.

No mesmo dia, o Governo aprovou em Conselho de Ministros mais uma medida de simplificação administrativa: a lei que vai alterar as regras de emissão e uso do Cartão de Cidadão, o sistema Chave Móvel Digital, que permite a autenticação dos cidadãos nos portais e sites da Administração Pública (AP) e simplificar os pedidos para a emissão de passaportes.

O programa Simplex começou em 2006 e continua agora numa nova versão de 255 medidas, mantendo o cunho transversal a todas as áreas de intervenção do Estado.

No geral, a partir de janeiro de 2017, os textos das citações e notificações dirigidas aos cidadãos vão ser mais simples, assegurando o necessário rigor jurídico e validade processual dos atos.

Destaca-se as medidas relativas ao registo criminal e registo civil, notificações eletrónicas e o novo sistema de aviso em processos criminais, bem como as novidades na relação cidadão-tribunal e de novas facilidades em matéria comercial.

Trata-se de medidas sob a responsabilidade principal do Ministério da Justiça, mas incluem outras pastas como a Educação, Modernização Administrativa, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e até entidades privadas.

Medidas mais relevantes:

  • Certidão Judicial online: este serviço irá disponibilizar uma certidão judicial eletrónica, desmaterializada, com um código único, que substituirá a necessidade de entrega do documento em papel e que permitirá, a qualquer entidade pública ou privada, consultar essa informação. Numa primeira fase abrangerá a jurisdição comum;
  • O meu processo judiciário eletrónico: uma funcionalidade vai permitir, mediante credenciação (nomeadamente através do Cartão de Cidadão), o acesso e acompanhamento do estado dos processos em tribunal, salvaguardando o respetivo segredo de justiça. Haverá ainda novos mecanismos de informação ao cidadão, nomeadamente nas citações e notificações, com a indicação da duração média expetável do processo que está em curso.

Registo criminal sem prazo

Para resolver o problema da reduzida validade e emissão complexa do certificado de registo criminal, estão previstas duas medidas a concretizar até final de junho:

  • Registo Criminal dos Professores: já a partir de outubro, termina o problema da validade do certificado de registo criminal para os professores. A área de cada candidato no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE), terá um menu onde aquele autoriza o diretor da escola de provimento ou colocação a pedir o seu registo criminal para os devidos efeitos. Depois, o diretor, na sua área restrita do SIGRHE, irá emitir um requerimento aos serviços do Ministério da Justiça, disponibilizando a listagem dos docentes que deram a autorização e dos dados necessários que podem ser exportados da aplicação;
  • Registo Criminal online: até ao final deste 2º trimestre de 2016, deve estar criada uma plataforma que permite a apresentação online de pedidos de certificados de registo criminal por particulares e pessoas coletivas, disponibilizar a certidão em formato desmaterializado e a possibilidade de, com um código de consulta, substituir a necessidade de entrega do documento em papel que autorizará, qualquer entidade pública ou privada, a consultar a informação.

Registo civil e alteração da morada

A partir do 1.º trimestre 2017 vários pedidos poderão fazer-se online:

  • Registo Civil Online +: o cidadão poderá possa solicitar online a certidão permanente de todas os tipos de assentos do registo civil (nascimento; casamento; óbito; declaração de maternidade e perfilhação);
  • alteração da morada: vai ser aproveitado o processo de alteração da morada subjacente ao Cartão de Cidadão e, com o consentimento do cidadão ou a seu pedido, as diversas entidades públicas poderão comunicar a morada declarada e confirmada (com o envio de carta para a morada indicada pelo cidadão) também a outras entidades, nomeadamente para serviços económicos de interesse geral (água, luz, gás, comunicações e outros). O projeto vai ser implementado em duas partes:
  • - no Portal de Cidadão, o cidadão poderá autorizar que outras entidades sejam notificadas da alteração de morada;
    - presencialmente nas Lojas do Cidadão e Balcões de Cartão de Cidadão.
  • Vai ser disponibilizado um mecanismo central de autorizações que permita ao cidadão dar autorização para a transmissão de informação entre entidades públicas no Portal de Cidadão.

Avisos e notificações

Em matéria de notificações e avisos aos cidadãos e empresas, destaca-se as seguintes medidas:

  • notificações eletrónicas (SMS e email)

Vários ministérios vão colaborar para, no 1.º trimestre de 2017 criar um serviço de notificações através de SMS e mensagens de correio eletrónico, por subscrição, que atualmente não existem.

Este serviço inclui várias áreas de atuação da AP, nomeadamente:
- disponibilizar aos mandatários judiciais, a possibilidade de receberem por via eletrónica as notificações judiciais referentes a injunções onde têm intervenção (poderes de representação);
- notificação das datas de vacinação;
- várias notificações na área fiscal e social;
- prazo para levantar o Cartão de Cidadão;
- prazo para alterar a morado no Cartão de Cidadão;
- indicação de que a Carta de Condução foi remetida para a morada indicada;
- notificação de despacho referente a pedidos de registo e de concessão de marcas, patentes e design, bem como alertando para o cumprimento dos prazos de pagamentos de taxas.

  • sistema de avisos em processos criminais

Sob a responsabilidade do Ministério da Justiça deverá estar criado até março do próximo ano um serviço de avisos para cada fase do processo de queixa submetido eletronicamente, tornando transparentes as suas fases e o tempo de resposta entre cada uma delas e permitindo ao cidadão uma avaliação e monitorização da qualidade dos serviços e prazos.

Comercial 

Entre janeiro e março de 2017, o Instituto Nacional da propriedade Industrial estará em rede. O «INPI em rede» vai permitir o envio, por via eletrónica, da documentação solicitada pelos tribunais relativa a processos de Propriedade Intelectual.

A partir do 2º trimestre, são implementadas mais duas medidas:

  • Livro de atas eletrónico: plataforma online para Livro de Atas eletrónico, que vai interagir, quando necessário, com o Registo Comercial automaticamente, permitindo a assinatura na qualidade dos membros de órgãos estatutários;
  • Pedido online da apostila: uma única plataforma nacional para registo de pedidos de apostila, que permita a certificação da autenticidade de documentos públicos portugueses, para efeitos de apresentação num país estrangeiro, e também a receção de pedidos por via eletrónica. A apostilha é uma formalidade que permite ao intermédio certifica-se da autenticidade de atos públicos emitidos no território de um Estado contratante que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção, conferindo-lhes valor probatório formal.

 

Referências
Programa SIMPLEX + 2016

 


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23.05.2016