Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Taxa normal de IVA com mesmo limite mais dois anos na UE

Empresas


Taxa normal de IVA com mesmo limite mais dois anos na UE


O Conselho europeu adotou uma diretiva, que deverá ser publicada em breve, e que mantém a taxa normal mínima nos 15% nos 28 países da União Europeia (EU) desde 1 de janeiro deste ano até 31 de dezembro de 2017.

Em Portugal, esta taxa é de 23%, uma das mais altas da Europa.

Este limite inferior para a taxa normal do IVA, que foi também de 15% até ao final de 2015, tem como objectivo impedir uma divergência excessiva das taxas de IVA aplicadas pelos Estados-membros e desequilíbrios estruturais ou distorções de concorrência.

Como estão a ser debatidas na Europa as regras definitivas para uma área única europeu para o IVA, a referida diretiva prolonga a taxa normal mínima durante um período suficientemente longo para garantir a segurança jurídica.

Embora o IVA seja cobrado em toda a UE, cada país fixa as suas próprias taxas.

Em cada país, existe uma taxa geral, aplicável à totalidade ou à maioria dos bens e serviços, e uma ou mais taxas reduzidas, aplicáveis a um número restrito de bens e serviços. Alguns países estão também autorizados a aplicar uma taxa zero ou super-reduzida a determinados tipos de vendas.

A legislação europeia limita a liberdade de fixação das taxas do IVA:

  • a taxa geral não pode ser inferior a 15%, embora não exista um limite máximo;
  • a taxa reduzida não pode ser inferior a 5%, com algumas exceções.

Conheça as taxas que são aplicadas na União Europeia (dados com referência a 1 de janeiro de 2016)

 

Referências
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado


Informação da responsabilidade de LexPoint

© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

27.05.2016