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Marcas automóveis obrigadas a aceitar reparação fora da rede oficial das marcas

Várias marcas alteraram cláusulas contratuais, garantias e manuais a fim de eliminar a cláusula lesiva dos consumidores e das regras da concorrência que se traduzia em impedir os clientes de realizar operações de manutenção ou reparação em oficinas independentes fora da marca, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.

Estavam em causa as marcas Audi, VW e Škoda (da SIVA) e a Fiat.  Quer a SIVA quer a Fiat aceitaram os compromissos e a imposição de condições da Autoridade da Concorrência (AdC) e ficam sob sua montorização; a SIVA em 21 de janeiro e a Fiat em 18 de fevereiro deste ano. Em troca, a AdC aprovou a decisão de arquivamento dos processos de contraordenação em curso, na medida em que os visados  eliminem os potenciais efeitos nocivos sobre a concorrência provocados por aquelas práticas restritivas.

A AdC  tornou obrigatório o cumprimento por ambas as empresas dos compromissos que as obrigam a eliminar as limitações ao exercício da garantia automóvel, e que se traduzem em quatro ações:

- alterar a redação das cláusulas dos respetivos modelos dos Contratos de extensão de garantia;

- proibição de promover ou propor qualquer disposição contratual que limite o acionamento da extensão da garantia à realização de operações de manutenção e/ou intervenções mecânicas na respetiva Rede Oficial das marcas (quer no site quer em qualquer dos contratos, contratos de extensão de garantia, manuais e outros documentos relativos a garantias de todas as marcas envolvidas);

- introdução de uma disposição geral que assegure que, cumpridas as especificações do fabricante, a realização de quaisquer operações de manutenção e/ou reparação não abrangidas pela extensão de garantia num reparador independente não prejudica o direito ao acionamento da mesma junto da respetiva marca (esta regra tem de figurar nos sites, nos contratos de extensão de Garantia, nos manuais e nos outros documentos);

- comunicações à Rede Oficial de ambas as marcas e aos clientes subscritores dos
contratos de extensão de garantia (SIVA e Fiat) da nova redação dos contratos.

Já antes a AdC tinha investigado práticas semelhantes por parte da Peugeot e da Ford, que também se comprometeram a implementar medidas para parar o ilício concorrencial, em março e julho de 2015.

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09.03.2016