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Acesso aos dados pessoais constantes de recibo de vencimento


Para penhorar um salário basta saber qual é o vencimento líquido e ilíquido do executado.

Esta é a posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que recusou autorização às entidades empregadoras para facultar aos solicitadores e agentes de execução os dados pessoais constantes do recibo de vencimento dos seus trabalhadores que sejam partes em processo judicial de natureza civil.

A deliberação da CNPD sobre esta matéria decorre dos vários pedidos que lhe têm sido apresentados por parte de entidades públicas e privadas, na qualidade de entidades empregadoras, que pretendem ter acesso aos dados pessoais que figuram no recibo de vencimento de trabalhadores, alvo de processo de execução.

Pretendiam saber se os solicitadores e agentes de execução podem aceder ao recibo de vencimento de trabalhadores e/ou a toda informação nele contida, quando estiver em causa a penhora de vencimentos.

Conforme se lê no documento, ante a generalizada persistência no acesso a recibos de vencimento, mesmo quando os solicitadores e agentes de execução já se encontram na posse da informação relativa ao vencimento líquido e ilíquido do trabalhador e a eventuais penhoras sobre o mesmo, disponibilizada pelas referidas entidades, a resposta da CNPD é não.

A CNPD entende que a instrução do processo de execução com vista à penhora de vencimento é uma finalidade legitima mas é incompatível com a finalidade originária - a gestão da relação laboral e o cumprimento de obrigações da entidade empregadora.

Portanto, mesmo não havendo incompatibilidade de finalidades, a comunicação de dados aqui em causa não é admissível; a necessidade de conhecer o vencimento do executado – reconhecida pelo Código do Processo Civil - não reclama o conhecimento de todos os elementos que integram o recibo de vencimento. O recibo de vencimento do executado, para além de conter informação relativa ao vencimento, contém, ou pode conter, outro tipo de informações, como seja a quotização sindical, pagamentos de seguro e de pensão de alimentos, faltas ao serviço, cujo conhecimento não é indispensável para o cálculo do valor penhorável.

Por outro lado, esta informação enquadra-se no conceito de vida privada do trabalhador, pelo que é protegida por constituir dados sensíveis.

Assim, entende a CNPD que o acesso aos dados constantes no recibo de vencimento só pode fazer-se se tal for legalmente previsto – o que não acontece. Nem o processo de execução, nem o CPC prevê qualquer regra que possibilite ao solicitador ou ao agente de execução conhecer toda a informação pessoal contida no referido documento.

Processo de execução

Com efeito, quer as disposições legais relativas ao processo de execução quer as disposições gerais relativas à instrução do processo, também aplicáveis ao processo executivo, não constituem suporte legal ao abrigo do qual o solicitador e agente de execução se possa escudar para instar a entidade empregadora a facultar-lhe o recibo de vencimento.

O CPC prevê o acesso dos agentes de execução a algumas bases de dados da responsabilidade de entidades públicas, no contexto de diligências prévias à penhora, elencando os dados objeto do mesmo mas, desse elenco não consta o recibo de vencimento, nem tão-pouco os vários dados pessoais que este integra, como também não está em causa a consulta das bases de dados.

O mesmo CPC prevê um dever geral de colaboração com o Tribunal mas também situações de recusa legítima quando em causa estiver a violação da integridade física ou moral das pessoas; a intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; a violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou de segredo de Estado.

Portanto, a CNPD entende que o CPC não legitima o solicitador e o agente de execução a solicitar o acesso ao recibo de vencimento, tanto mais que é reconhecida à entidade empregadora a possibilidade de recusar colaborar com o tribunal, designadamente em caso de intromissão na vida privada e violação de sigilo profissional.

Entende ainda que o incidente de recusa por violação do dever de sigilo tem de ser dirimido nos termos do Código de Processo Penal.

Ainda no âmbito do CPC, pode haver dispensa de confidencialidade pelo juiz do processo (em despacho fundamentado) de informações que estejam na posse de serviços administrativos - como a identificação, a residência, a profissão e a entidade empregadora ou que permitam o apuramento da situação patrimonial de alguma das partes em causa pendente, quando aquele as considere essenciais ao regular andamento do processo ou à justa composição do litígio.

Em conclusão, segundo a CNPD, há sempre necessidade de intervenção de autoridade judicial quando em causa está informação relativa à reserva da intimidade da vida privada, sujeita a sigilo profissional ou, ainda, que permita o apuramento da situação patrimonial.

Admitindo que o solicitador ou o agente de execução tenha de verificar os limites da impenhorabilidade, ou seja, tenha de verificar qual o valor que pode ser descontado sobre o salário do executado, tal não justifica, nem pode justificar, o acesso ao recibo de vencimento do executado.

Se o que se pretende é a penhora do vencimento, então a informação bastante para tal é a relativa ao vencimento líquido e ilíquido do executado e penhora que incidem sobre o mesmo.

 

Referências
Deliberação n.º 923/2016, da CNPD, Processo n.º 6734/2016, de 31.05.2016
Código do Processo Civil, artigo

 

 

 

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13.10.2016