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Açores com derrama regional a partir de hoje


Entra hoje em vigor o diploma que cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.

Este regime adapta a derrama estadual prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) àquela Região Autónoma sob a forma de derrama regional.

De acordo com este regime, estabelece-se uma redução de 20% nas taxas da derrama regional face às atualmente aplicadas em sede da derrama estadual.

Assim, sobre a parte do lucro tributável superior a € 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros) sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas, apurado por sujeitos passivos residentes na Região Autónoma dos Açores, bem como por sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incide derrama regional às taxas constantes da tabela seguinte:

Lucro Tributável
(euros)
Taxas (percentagem)
De mais de € 1.500.000,00 até € 7.500.000,00 2,4
De mais € 7.500.000,00 até € 35.000.000,00 4,0
Superior a € 35.000.000,00 5,6

Lucro tributável

O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros):

- quando superior a € 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil euros) e até € 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de euros) é dividido em duas partes:

- uma, igual a € 6.000.000,00 (seis milhões de euros) à qual se aplica a taxa de 2,4%;
- outra, igual ao lucro tributável que exceda € 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil euros) à qual se aplica a taxa de 4 %;

- quando superior a € 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de euros) é dividido em três partes:
- uma, igual a € 6.000.000,00 (seis milhões de euros) à qual se aplica a taxa de 2,4 %;
- outra, igual a € 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil euros) à qual se aplica a taxa de 4 %,
- e outra igual ao lucro tributável que exceda € 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de euros) à qual se aplica a taxa de 5,6 %.

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), as taxas incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica de rendimentos individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante.

Estes sujeitos passivos devem proceder à liquidação da derrama regional na declaração periódica de rendimentos de IRC.

Pagamento

Os sujeitos passivos devem proceder ao pagamento desta derrama regional nos seguintes termos seguintes:
- em três pagamentos adicionais por conta, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, quando o período de tributação não coincida com o ano civil, com vencimento no 7.º mês, no 9.º mês e no dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação;
- até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos de IRC, pela diferença que existir entre o valor total da derrama regional aí calculado e as importâncias entregues por conta;
- até ao dia do envio da declaração de substituição de IRC, pela diferença que existir entre o valor total da derrama regional aí calculado e as importâncias já pagas.

Há lugar a reembolso ao sujeito passivo, pela respetiva diferença, quando o valor da derrama regional apurado na declaração for inferior ao valor dos pagamentos adicionais por conta.

Cálculo do pagamento adicional por conta

As entidades obrigadas a efetuar pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta devem efetuar o pagamento adicional por conta nos casos em que no período de tributação anterior fosse devida derrama regional nos termos referidos.

O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos, corresponde ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte, as quais incidem sobre a parte do lucro tributável superior a € 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros) relativo ao período de tributação anterior:

Lucro Tributável
(euros)
Taxas (percentagem)
De mais de € 1.500.000,00 até € 7.500.000,00 2,0
De mais € 7.500.000,00 até € 35.000.000,00 3,6
Superior a € 35.000.000,00 5,2

O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros):

- quando superior a € 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil euros) e até € 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de euros) é dividido em duas partes:

- uma, igual a € 6.000.000,00 (seis milhões de euros) à qual se aplica a taxa de 2%;
- outra, igual ao lucro tributável que exceda € 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil euros) qual se aplica a taxa de 3,6%;

- quando superior a € 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de euros) é dividido em três partes:
- uma, igual a € 6.000.000,00 (seis milhões de euros) à qual se aplica a taxa de 2%;
- outra, igual a € 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil euros) à qual se aplica a taxa de 3,6%, e
- outra igual ao lucro tributável que exceda € 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de euros) à qual se aplica a taxa de 5,2%.

Quando seja aplicável o RETGS, é devido pagamento adicional por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante.

 

Referências
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A - DR n.º 199/2016, Série I de 17.10.2016

 

   

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18.10.2016