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Exercício do direito à liquidação dos impostos de 2012


A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) definiu os procedimentos a seguir pelos serviços para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito à liquidação dos impostos relativos ao ano/período de 2012.

Os procedimentos e prazos respeitam às liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Liquidações de IRS

As datas limite relativas ao ano de 2012 fixadas são as seguintes:

  • data limite da recolha dos documentos de correção (DCU) relativos a IRS é fixada em 14 de novembro;
  • data limite da recolha das declarações de IRS é fixada em 29 de novembro;
  • data limite das liquidações de IRS é fixada em 5 de dezembro, as quais incluirão todas as declarações e documentos que estejam certos na base de dados e em condições de ser liquidados;
  • data limite do registo nos CTT dos documentos de cobrança a expedir relativos ao ano/período de 2012 é fixada em 12 de dezembro.

Após 12 de dezembro não serão expedidos, por via postal, quaisquer documentos de cobrança para os sujeitos passivos de IRS, dado o risco de caducidade das correspondentes liquidações, exceto para os documentos de cobrança de montante inferior a 500 euros. Após esta data as notificações devem ser efetuadas pessoalmente e são da responsabilidade dos serviços regionais, a quem compete a respetiva gestão tendo em conta, nomeadamente, os montantes de imposto em causa.

Liquidações de IRC e IVA

As datas limite relativas ao ano de 2012 fixadas são as seguintes:

  • data limite da recolha dos documentos de correção (DCU) desse período relativos a IRC e IVA é fixada em 31 de outubro;
  • data limite das liquidações de IRC e IVA é fixada em 21 de novembro, as quais incluirão todas  as declarações e documentos que estejam certos na base de dados e em condições de serem liquidados.

Após 21 de novembro as notificações devem ser efetuadas pessoalmente e são da responsabilidade dos serviços regionais, a quem compete a respetiva gestão tendo em conta, nomeadamente, os montantes de imposto em causa.

 

Referências
Ofício Circulado n.º 10002/2016, do Diretor Geral

 

   

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31.10.2016