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Fisco condenado por ignorar pedido de suspensão de execução fiscal


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que viola o princípio da boa fé, que deve presidir à atividade administrativa, a atuação da Fazenda Pública que proceda à penhora de bens do executado na pendência da apreciação de um pedido apresentado pelo mesmo de suspensão do processo e de indicação do valor da garantia a prestar para o efeito.

O caso

No âmbito de uma execução fiscal instaurada para cobrança de uma dívida fiscal de uma sociedade comercial, esta requereu a suspensão do processo com fundamento no facto de pretender impugnar judicialmente os atos de liquidação dessa mesma dívida. Para o efeito, pediu que lhe fosse indicado qual o valor da garantia a prestar.

Mas, entretanto, ainda antes de esgotado o prazo de que a sociedade dispunha para se opor à execução, os serviços da Administração Tributária (AT) procederam ao penhor legal do valor ainda em dívida, depois de compensado com um crédito da sociedade.

Montante esse que, apenas 10 dias depois, foi convertido em penhora, sendo só mais tarde a sociedade notificada do valor da garantir a constituir.

Inconformada com a atuação da AT, a sociedade reclamou contra o ato de penhora, reclamação que foi julgada procedente, tendo a Fazenda Pública recorrido dessa decisão para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que viola o princípio da boa fé, que deve presidir à atividade administrativa, a atuação da Fazenda Pública que proceda à penhora de bens do executado quando estava pendente de apreciação um pedido apresentado pelo mesmo de suspensão do processo e de indicação do valor da garantia a prestar para o efeito.

A lei admite a suspensão do processo de execução fiscal mediante a prestação da de garantia idónea por parte do executado suscetível de assegurar os créditos do Estado.

Assim, estando a Fazenda Pública vinculada ao princípio da boa-fé no seu relacionamento com os contribuintes, não pode a mesma, sabendo que o contribuinte pretendia impugnar judicialmente os atos de liquidação da dívida, praticar atos de execução, designadamente de penhora, enquanto decorra a apreciação do pedido de suspensão da execução e de indicação do valor da garantia a prestar.

Essa atuação deve ter-se como violadora do princípio da boa-fé que preside à atividade administrativa, porque frustra a legítima expectativa de apreciação da pretensão apresentada pelo executado, ancorada no princípio da decisão. Sendo que, a violação pela Fazenda Pública de um dever procedimental segundo as regras da boa-fé, pode consubstanciar um vício autónomo de violação de lei.

De onde resulta que o ato de penhora assim praticado é ilegal e deve ser anulado.

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 09697/16, de 29 de junho de 2016
Lei Geral Tributária, artigo 52.º
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 183.º e 199.º
Constituição da República Portuguesa, artigo 266.º n.º 2

 

 

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10.10.2016