Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Governo anuncia plano de regularização de dívidas fiscais ou à Segurança Social

Empresas - Particulares

Governo anuncia plano de regularização de dívidas fiscais ou à Segurança Social


O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), um quadro legal de regularização extraordinária destinado a quem tenha dívidas por não ter cumprido os prazos normais de pagamento:

  • dívidas à Segurança Social: prazo normal de pagamento até 31 de dezembro de 2015;
  • dívidas fiscais: prazo normal de pagamento até 31 de maio de 2016.

O regime agora aprovado abrange dívidas de empresas e pessoas singulares que poderão pagar contribuições em atraso de uma vez só sem juros, ou em prestações por mais de uma década, com juros mas sem exigência de garantia.

Visa criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado e apoiar as famílias cujo rendimento disponível não permita fazer face à dívida fiscal acumulada.

Segundo anunciado pelo Governo, através deste Programa, os contribuintes em situação de incumprimento têm a opção de:

  • realizar até ao final de 2016 o pagamento integral do valor em dívida com dispensa do pagamento de juros, ou
  • aderir a um plano de pagamento a prestações, com a duração máxima de 11 anos e sem exigência de prestação de garantia.

No âmbito desta regularização extraordinária, a possibilidade de adesão a um plano prestacional está orientado para contribuintes que pretendem regularizar a sua situação mas não disponham da capacidade financeira para pagar as dívidas de uma só vez.

 

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

07.10.2016