Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / IMI: imóveis até 250.000 euros continuam com coeficiente de 5%

Particulares

IMI: imóveis até 250.000 euros continuam com coeficiente de 5%


A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República aprovou recentemente uma proposta de alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) que modifica a aplicação dos coeficientes de localização e operacionalidade relativas (localização e vistas) alterados em agosto, alterando o valor do coeficiente aplicado a imóveis para habitação com valor patrimonial tributário (VPT) inferior a 250.000 euros.

Em agosto entrou em vigor um diploma que alterou vários códigos fiscais, entre os quais o CIMI, tendo passado de 0,05 para 0,20 a ponderação dos coeficientes aplicáveis aos elementos majorativos de qualidade e conforto - localização e operacionalidade relativas, e de 0,05 para 0,10 para os coeficientes aplicáveis aos elementos minorativos de localização e operacionalidade.

Entretanto, em setembro, o PCP apresentou uma proposta no sentido de voltar a limitar a 5% a majoração do coeficiente de localização e operacionalidade relativas para imóveis habitacionais abaixo dos 250.000 euros.

Uma vez que foi aprovada no parlamento, aguarda-se a sua publicação em Diário da República e consequente entrada em vigor.

Relembramos que a alteração ao CIMI, que entrou em vigor em agosto último, suscitou muitas dúvidas, tendo sido objeto de vários pedidos de apreciação parlamentar pelas várias forças políticas representadas no parlamento.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, artigo 43.º
Proposta de Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, do PCP, de 23.09.2016
Apreciação Parlamentar n.º 19/XIII/l- (PSD)
Apreciação Parlamentar n.º 20/XIII/l.9 (CDS-PP)
Apreciação Parlamentar n.º 21/XIII/l.9 (BE)

   

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

26.10.2016