Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Novas regras para o acesso e troca automática de informações financeiras e fiscais

Empresas - Particulares

Novas regras para o acesso e troca automática de informações financeiras e fiscais


As novas regras do regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, e as regras complementares para a implementação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal foram publicadas e entram oficialmente em vigor hoje, dia 12 de outubro, embora com efeitos a 1 de janeiro de 2016.

O diploma dá cumprimento às obrigações do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), e estabelece novas regras sobre a obrigatoriedade de cumprimento de normas de comunicação e diligência devida em relação a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação de titulares ou beneficiários residentes noutros Estados-membros da União Europeia (UE) ou em outras jurisdições participantes. As normas constam do anexo I e aplica-se exclusivamente para efeitos do RCIF.

Na sequência da devolução pelo Presidente da República, sem promulgação do decreto anterior que disciplinava também o regime de comunicação e acesso automático a informações financeiras de residentes, este fica de fora e regulam-se agora as obrigações a que Portugal se obrigou por força de tratados internacionais e transpõe-se a Diretiva comunitária sobre  troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, definindo-se a nível nacional as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de comunicação de informações à AT, conforme previsto no RCIF.

Novas sanções e poderes para a AT

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passa a ter poderes para verificar o cumprimento das obrigações previstas para as instituições financeiras reportantes, sendo alterados dois diplomas: o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e Regime Geral das Infrações Tributárias.

No regime de inspeção tributária é ampliado o procedimento de inspeção da AT às instituições financeiras e o Regime Geral das Infrações Tributárias passa a prever sanções para o incumprimento das obrigações de comunicação ou omissões e inexatidões praticadas pelas instituições financeiras reportantes.

Assim, é punível com coima de valor entre 500 e 22.500 euros a falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal da declaração de registo e da comunicação à administração tributária, da informação a que as instituições financeiras reportantes se encontram obrigadas a prestar por força da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade ou do regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes.

Novo enquadramento legal

As novas regras estabelecem, nomeadamente:

  • as categorias de instituições financeiras reportantes e de contas financeiras abrangidas pela nova disciplina de troca obrigatória e automática de informações, e os dados específicos sobre os quais se impõe a obrigação de comunicação à AT;
  • as instituições financeiras consideradas não reportantes e as contas qualificáveis como excluídas, por apresentarem um baixo risco de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal ou por preencherem certos requisitos normativos e/ou passarem a estar, enquanto tal, expressamente elencadas numa lista nacional do ministério das finanças que é comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da UE;
  • as informações financeiras concretas que devem ser objeto de comunicação e de troca, que passam a respeitar não só às categorias de rendimentos relevantes (juros, dividendos e outros rendimentos similares), mas também aos saldos de conta e produtos de venda de ativos financeiros, de modo a identificar situações de ocultação de património representativo de rendimentos ou ativos associada a práticas de evasão fiscal;
  • procedimentos a aplicar pelas instituições financeiras reportantes em matéria de comunicação e diligência devida, para que identifiquemo respetivo titular ou beneficiário, em relação a cada uma das contas financeiras que mantêm, e delimitem o universo das contas e das pessoas que se encontram abrangidas pelo seu dever de comunicação à AT;
  • regras a observar no tratamento dos dados pelas instituições financeiras reportantes, pela AT e pelos Estados-Membros ou outras jurisdições de receção da informação trocada, de modo a salvaguardar os direitos fundamentais e os princípios em matéria de proteção dos dados pessoais.

Assim, é criada a regulamentação específica aplicável à  implementação do RCIF e das obrigações assumidas no âmbito do FATCA e alterado e republicado o regime de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

O novo enquadramento legal fica consolidado num único ato normativo e deve ser interpretado à luz da Norma Comum de Comunicação desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Contas financeiras excluídas

São excluídas das obrigações de informação várias contas financeiras, que se entendem por «Contas excluídas».

É o caso, nomeadamente, de algumas contas de reforma ou de pensão, incluindo por invalidez ou morte, com tratamento fiscal favorável (contribuições com benefícios fiscais ou tributação dos rendimentos de capitais gerados pela conta diferida ou a uma taxa reduzida) em que haja obrigação de comunicação anual de informações relativas às contas à AT. Também as contas que impliquem apenas levantamentos quando atingida uma determinada idade de reforma, ou aquelas cujas contribuições anuais estejam limitadas a um montante igual ou inferior a 50.000 dólares americanos, ou exista um limite máximo de contribuição ao longo da vida para a conta que não ultrapassa 1.000.000 dólares.

Contas que satisfaçam outros requisitos estão também excluídas, como seja:
- estar sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de investimento para efeitos distintos da reforma e é regularmente negociada num mercado regulamentado  de valores mobiliários, ou sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de poupança para efeitos distintos da reforma;
- beneficiar de um tratamento fiscal favorável, nos termos do qual as contribuições usufruem
de benefícios fiscais ou a tributação dos rendimentos de capitais gerados pela conta é diferida ou efetuada a uma taxa reduzida;
- apenas poderem ser efetuados levantamentos quando forem cumpridos determinados critérios relacionados com o objetivo da conta de investimento ou poupança, por exemplo o pagamento de despesas com educação ou saúde, sendo aplicáveis penalizações a levantamentos efetuados antes de se cumprirem esses critérios; e
- as contribuições anuais estejam limitadas a 50.000 dólares.

Estão também fora contratos de seguro de vida cujo período de cobertura termine antes de o segurado atingir os 90 anos de idade, o contrato não possua valor contratual a que qualquer pessoa possa aceder, o montante a pagar, com exceção da prestação por morte, no momento da anulação ou da resolução do contrato não possa exceder o montante acumulado dos prémios pagos a título do contrato, e o contrato não seja detido por um cessionário a título oneroso.

Contas detidas unicamente por uma sucessão ou contas abertas em ligação com despachos ou sentenças judiciais, venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal não estão em princípio, sob obrigação de informação, contas de depósito que existam apenas para que clientes paguem excessos de saldo devido a título do cartão de crédito ou de outra facilidade de crédito. também não estão abrangidas contas usadas para evitar que os clientes efetuem pagamentos em excesso superiores a 50.000 dólares em casos de saldos credores resultantes da devolução de mercadorias, por exemplo.

Cabe ao ministro das finanças aprovar por portaria a lista de instituições financeiras e das contas que, para além das especificamente descritas no diploma agora publicado, devem ser tratadas, respetivamente, como instituições financeiras não reportantes e contas excluídas, por apresentarem um baixo risco de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal e preencherem as condições legais definidas para o efeito.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 09.12.2014
Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

 

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

12.10.2016