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POE 2017: alterações ao IVA


De acordo com o proposto pelo Governo na Proposta de Orçamento do Estado para 2017 (POE 2017), entregue no final da semana passada na Assembleia da República, o IVA nas importações pode passar a ser liquidado na declaração de IVA e não como atualmente acontece, no momento da importação.

Para poderem fazer esta opção, os contribuintes têm:
- de estar abrangidos pelo regime de periodicidade mensal por terem um volume de negócios igual ou superior a (euro) 650 000 no ano civil anterior;
- tenham a situação fiscal regularizada;
- pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;
- não beneficiem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.

Esta regra entra em vigor a 1 de março de 2018, sendo aplicável a partir do dia 1 de setembro de 2017 às importações dos seguintes bens: estanho, cobre, zinco, níquel, alumínio, chumbo, índio, cereais, sementes e frutos oleaginosos, cocos, castanha do brasil e castanha de caju, outros frutos de casca rija, azeitonas, sementes (incluindo sementes de soja), café não torrado, chá, cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado , açúcar em bruto, borracha em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras, lã , produtos químicos, a granel, prata, platina, batatas, gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, em bruto, refinados, mas não quimicamente modificados.

De fora ficam os óleos minerais.

O Governo terá ainda de definir por portaria a forma e prazo de exercício desta opção.

De qualquer forma, o pagamento do imposto devido pelas importações de bens é efetuado junto dos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as regras previstas na regulamentação comunitária aplicável aos direitos de importação, salvo nas situações em que, mediante a prestação de garantia, seja concedido o diferimento do pagamento.

Autorização legislativa

O POE 2017 consagra uma autorização legislativa que permite que o Governo altere a verba relativa às prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, de forma a ampliar a sua aplicação a outras prestações de serviços de bebidas, estendendo-a a bebidas que se encontram excluídas.

No entanto, estas alterações dependem ainda da apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho interministerial que foi constituído para acompanhar o impacto na atividade económica, nomeadamente nos preços e no emprego, da alteração da taxa do IVA na prestação de serviços de alimentação e bebidas, em julho deste ano.

 

Referências
Proposta n.º 37/XIII, de 14 de outubro de 2016, artigos 154.º a 157.º
Código do IVA, artigos 27.º e 28.º
Despacho n.º 8591-C/2016 - DR n.º 125/2016, 2º Supl, Série II de 01.07.2016

 

 

   

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20.10.2016