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POE 2017: alterações ao procedimento de inspeção tributária


A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 (POE 2017) contempla alterações ao procedimento de inspeção tributária.

Uma das alterações prende-se com a suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, quando o contribuinte é objeto de um procedimento de inspeção externo.

O prazo de caducidade continuará, à semelhança do que sucede atualmente, a suspender-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.

Contudo, com a alteração proposta pela POE 2017, ao prazo de seis meses acrescentar-se-á o período em que esteja suspenso o prazo para a conclusão do procedimento de inspeção.

Recorde-se que o prazo para conclusão do procedimento de inspeção suspende-se nas seguintes circunstancias:

- em processo especial de derrogação do segredo bancário, o familiar do contribuinte ou terceiro interponha recurso com efeito suspensivo da decisão da administração tributária que determine o acesso à informação bancária, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão em tribunal;
- em caso de oposição às diligências de inspeção pelo sujeito passivo com fundamento em segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, seja solicitada autorização judicial ao tribunal da comarca competente, mantendo-se a suspensão até ao trânsito em julgado da decisão;
- seja instaurado processo de inquérito criminal sem que seja feita a liquidação dos impostos em dívida, mantendo-se a suspensão até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.

Das causas de suspensão do procedimento de inspeção, de acordo com a proposta de lei do OE 2017, passam a constar os casos em que a administração tributária tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional, mantendo-se a suspensão pelo prazo de 12 meses (que deixa de constar como fundamento de ampliação do prazo do procedimento de inspeção).

Outra alteração prende-se com a possibilidade de poderem vir a participar no procedimento de inspeção tributaria funcionários pertencentes a administrações fiscais ou aduaneiras estrangeiras, no âmbito de mecanismos de assistência mútua e cooperação administrativa intracomunitária, que tenham sido autorizados pelo diretor-geral da Autoridade Tributaria e Aduaneira.

 

Referências
Proposta n.º 37/XIII, de 14 de outubro de 2016, artigos 176.º, 181.º
Lei Geral Tributária, artigo 46.º n.º 1
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, artigos 19.º, 36.º

 

   

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24.10.2016