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POE 2017: alteradas regras sobre prestação de garantia em execução fiscal


De acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (POE 2017), nos pedidos de isenção da prestação de garantia, quando a mesma cause ao contribuinte prejuízo irreparável ou em caso de manifesta falta de meios económicos, a Administração Tributária poderá indeferi-los se existirem fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deve a atuação dolosa do interessado.

Atualmente para que um pedido desta natureza seja indeferido, basta que a insuficiência ou inexistência de bens seja da responsabilidade do executado.

Outra alteração prende-se com o aumento do limiar para a dispensa automática de prestação de garantia nos processos de execução fiscal com vista ao pagamento em prestações, que passa de € 2. 500 para € 5.000, no caso de pessoas singulares, e de € 5.000 para €10.000, no caso de pessoas coletivas.

No que diz respeito à caducidade da garantia, cessa a necessidade de garantia quando o contribuinte obtenha uma decisão favorável em primeira instância. O cancelamento da garantia deverá ser efetuado oficiosamente pela Administração Tributária, no prazo de 45 dias a contar da notificação da decisão do tribunal.

De referir que esta nova regra é também aplicável a sentenças proferidas até 31 de dezembro de 2016, sendo que, neste caso, o prazo máximo para cancelamento da garantia é de 120 dias.

Referências
Proposta n.º 37/XIII, de 14 de outubro de 2016, artigos 176.º, 177.º, 178.º, 179.º
Lei Geral Tributária, artigo 52.º n.º 4
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 183.º-B, 198.º

 

   

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19.10.2016