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POE 2017: criada contribuição sobre munições de chumbo


A proposta do OE para 2017 prevê a criação de uma contribuição sobre cartuchos de múltiplos projéteis cujo material utilizado contenha chumbo, e que será fixada em dois cêntimos por cada unidade de munição.

São sujeitos passivos desta contribuição os produtores ou importadores de munições com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de munições a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado membro da União Europeia ou nas regiões autónomas.

Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de munições

A contribuição sobre as munições é exigível, em território nacional, no momento da sua introdução no consumo, considerando-se como tal a alienação de munições pelos sujeitos passivos, e deve ser paga até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeite a exigibilidade da contribuição.

A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou no ato da importação, através da respetiva declaração aduaneira.

Estão isentos da contribuição as munições que:
- Sejam objeto de exportação pelo sujeito passivo;
- Sejam expedidos ou transportados para outro Estado membro da União Europeia pelo sujeito passivo ou por um terceiro, por conta deste;
- Sejam expedidos ou transportados para fora do território de Portugal continental.

Os sujeitos passivos estão obrigados a comunicar, até final do mês de janeiro de cada ano, à Administração Tributária, os dados estatísticos referentes às quantidades de munições adquiridas e distribuídas no ano anterior.

 

Referências
Proposta n.º 37/XIII, de 14 de outubro de 2016, artigo 192.º
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, artigos 49.º-A a 49.º-P

 

   

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25.10.2016