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POE 2017: impostos especiais de consumo agravados


A Proposta de Orçamento do Estado para 2017 (POE 2017), apresentada pelo Governo no final da semana passada, altera 30 artigos do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Das alterações propostas destacamos as mais relevantes:

Tributação de bebidas com açúcar

O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) passa a incidir não só sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, mas também sobre as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes. Estão abrangidas:
- as bebidas destinadas ao consumo humano, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, abrangidas pelo código NC 2202;
- as bebidas abrangidas pelos códigos NC 2204, 2205, 2206 e 2208, com um teor alcoólico superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol.

Estão isentas do imposto, as seguintes bebidas não alcoólicas:
- bebidas à base de leite, soja ou arroz;
- sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã;
- bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos.

Também estão isentas as bebidas não alcoólicas quando utilizadas em processos de fabrico ou como matéria-prima de outros produtos, e para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor.

Os produtos adquiridos noutro Estado membro estão sujeitos a imposto no território nacional, exceto se for considerada uma aquisição para uso pessoal, quando transportados pelo próprio para o território nacional, e não excedam os 20 litros.

A receita obtida com o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas é consignada à sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

As bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gr por litro, serão taxadas a € 8,22 por hectolitro; quando o teor de açúcar for superior a 80 gr por litro, a taxa passa para € 16,65 por hectolitro.

Os comercializadores que tenham estes produtos nos seus estabelecimentos quando esta legislação entrar em vigor, terão de contabilizar e comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as respetivas quantidades, podendo vendê-los durante quatro meses sem pagar imposto. Após este prazo, terão de pagar o referido imposto.

Bebidas alcoólicas

De acordo com o proposto pelo Governo, são agravados os impostos sobre as cervejas, sidras, hidromel e bebidas espirituosas.

Os impostos sobre as cervejas e as bebidas espirituosas aumenta 3%.

As bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, como por exemplo cidras e champanhes, passam a ser tributadas à taxa de € 10.30 por hectolitro. Atualmente não pagam imposto.

Apenas o vinho continua isento.

Tabaco

O imposto sobre os cigarros tem duas componentes: a específica (valor, em euros, por cada mil cigarros) e a ad valorem (uma percentagem única sobre o preço de venda ao público de todos os tipos de cigarros).

De acordo com a proposta governamental, aumenta-se a taxa do elemento específico em 3% e harmoniza-se a taxa do elemento ad valorem para 16%.

As percentagens relativas aos charutos e cigarrilhas não se alteram. Relativamente aos tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar e tabaco aquecido e o líquido contendo nicotina (cigarros eletrónicos), prevê-se um aumento da taxa do elemento específico.

De destacar que para poder ser comercializado, passa a ser exigida a indicação do teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos.

Por outro lado, os produtos de tabaco destinado ao consumo no continente e nas regiões autónomas deve conter impresso, em local bem visível das respetivas embalagens individuais, além dos elementos atualmente em vigor, o teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos.

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Propõe-se o aumento da taxa de imposto aplicável ao metano e aos gases de petróleo, quando usados como carburante, de 127,88/1000 kg para 131,72/1000 kg, bem como a taxa aplicável ao gás natural, quando usado como carburante, de €2,84/GJ para 2,87/GJ e, quando usado como combustível, de € 0,30/GJ para € 0,303/GJ.

Por outro lado, mantém-se em vigor em 2017 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado. Este adicional integra os valores das taxas unitárias

Bens transportados nas bagagens pessoais

Passam a estar expressamente definidos os bens e os limites para as quantidades de mercadorias transportadas nas bagagens pessoais dos viajantes. Assim, estão isentos de IECS o rapé (até 250 g), o tabaco aquecido (até 20 g), os líquidos contendo nicotina utilizados nas cargas de cigarros eletrónicos (até 30 ml) e as bebidas não alcoólicas na quantidade até 20 litros.

 

Referências
Proposta n.º 37/XIII, de 14 de outubro de 2016, artigos 161.º a 165.º, 187.º
Código dos Impostos Especiais de Consumo, artigos 1.º, 3.º, 6.º, 9.º, 12.º, 17.º, 35.º, 53.º, 55.º, 61.º, 62.º, 67.º, 71.º, 73.º, 74.º, 76.º, 78.º, 79.º, 80.º, 82.º, 86.º, 92.º, 93.º, 94.º, 103.º, 104.º-A, 104.º-C, 108.º, 109.º e 112.º

 

 

   

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21.10.2016