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POE 2017: lista de paraísos fiscais pode ser alargada


A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (POE 2017) contempla uma alteração relativamente à questão dos países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.

Atualmente a lista de tais territórios consta de portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

De acordo com a proposta de lei do OE 2017, podem vir igualmente a considerados países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável aqueles que, ainda que não constem da lista aprovada por portaria, não disponham de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de imposto, sempre que, cumulativamente:

- os códigos e leis tributárias o refiram expressamente;
- existam relações especiais entre pessoas ou entidades aí residentes e residentes em território português.

Este regime não será, no entanto, aplicável quando os países, territórios ou regiões correspondam a Estado membro da União Europeia ou a Estado membro do Espaço Economico Europeu, neste último caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente a estabelecida no âmbito da União Europeia.

 

Referências
Proposta n.º 37/XIII, de 14 de outubro de 2016, artigo 176.º
Lei Geral Tributária, artigo 63.º-D n.º 5

 

 

   

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20.10.2016