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POE 2017: medidas relativas à tributação automóvel


Na Proposta de Orçamento do Estado para 2017 (POE 2017), o Governo propõe um aumento generalizado de 3% do Imposto sobre Veículos (ISV), para os veículos novos.

Propõe também um aumento do imposto aplicável aos veículos usados com matrícula de outro Estado Membro. No entanto, estabelece-se que o imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória, com exceção da componente cilindrada à qual são aplicadas percentagens de redução ao imposto, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional.

Para veículos acima dos cinco anos, são criados mais cinco escalões, sendo que o limite máximo é de 80% de redução do ISV para carros com mais de 10 anos.

Imposto Único de Circulação

O adicional de Imposto Único de Circulação (IUC), que vigora desde 1 de janeiro de 2015, que incide sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, irá manter-se em vigor em 2017.

Por outro lado, verifica-se um aumento das taxas de IUC, tanto no escalão da cilindrada como no das emissões de dióxido de carbono.

Cria-se também uma taxa adicional de IUC a aplicar a veículos da categoria B matriculados em território português a partir de 1 de janeiro de 2017 variável em função do escalão de CO2:

Escalão de CO2
(gramas por quilómetro)

Taxas (euros)

Mais de 180 até 250

38,08

Mais de 250

65,24

Ficam isentos de IUC os veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 160g/km e veículos da categoria A, que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra «T») ou ao transporte em táxi, com matrícula após a entrada em vigor do OE 2017.

Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida

A introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula confere o direito à redução do ISV até € 562,5 (em 2016, essa dedução é de € 1.125).

O pedido do incentivo deve ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instruído com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis e a emissão de CO (índice 2).

Após o reconhecimento do incentivo, o direito ao mesmo deve ser exercido no prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade.

 

Referências
Proposta n.º 37/XIII, de 14 de outubro de 2016, artigos 166.º, 170.º, e 191.º
Código do Imposto sobre Veículos, artigos 7.º, 10.º, 11.º, 18.º, 19.º, 20.º, 53.º e 56.º
Código do Imposto Único de Circulação, artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, (Fiscalidade Verde) artigo 125.º

 

 

   

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21.10.2016