Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Presidente veta acesso da AT aos saldos bancários

Particulares

Presidente veta acesso da AT aos saldos bancários


O Presidente da República devolveu sexta-feira passada, sem promulgação, o projeto de diploma que regula a troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, e que entre outras matérias prevê a obrigatoriedade de os bancos portugueses comunicarem à AT os saldos das contas de que sejam titulares residentes em Portugal cujo valor depositado na instituição seja superior a 50.000 euros.

De acordo com o proposto pelo Governo, o acesso seria limitado ao saldo dos valores depositados, uma vez por ano, excluindo-se por isso a informação relativa aos movimentos.

O Presidente da República (PR) considera que a parte do diploma que cumpre obrigações resultantes de transposição de regras europeias ou do acordo com os Estados Unidos da América (Foreign Account Tax Compliance Act), não levanta dúvidas, e a estes não se opõe.

De acordo com o PR, estas normas correspondem a fundamentais exigências de maior transparência fiscal transfronteiriça, defendidas pela OCDE, com o objetivo de controlar quem tenha contas bancárias em Estados diversos daqueles em que reside ou declara residência fiscal.

No entanto, discorda da aplicação do mesmo regime de comunicação automática às contas em Portugal de portugueses e outros residentes fiscais no nosso País, mesmo que não tenham residência fiscal nem contas bancárias no estrangeiro.

Embora este regime se limite a saldos de mais de 50.000 euros, não é exigido, para sua aplicação, qualquer invocação, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente, de indício de prática de crime fiscal, omissão ou inveracidade ao Fisco ou acréscimo não justificado de património.

E invoca várias críticas que têm sido apresentadas a este regime:

- que esse alargamento a portugueses ou outros residentes, incluindo sem qualquer atividade fiscal ou bancária fora de Portugal, não era imposto por nenhum compromisso externo;
- que existem já numerosas situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira pode aceder a informação coberta pelo sigilo bancário, sem dependência de autorização judicial, nomeadamente quando existam indícios de prática de crime em matéria tributária, de falta de veracidade do declarado, de acréscimos de património não justificado;
- que a Comissão Nacional de Proteção de Dados, no seu, questionara a conformidade do novo regime, na parte em causa, em especial com o princípio constitucional da proporcionalidade, ou seja, o uso de meios excessivos - por falta de regras especificadoras de indícios ou riscos justificativos - no sacrifício de direitos fundamentais, num contexto em que já existiam outros meios de atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira, sem necessidade de decisão de juiz.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados anunciou, em meados deste mês, que as alterações introduzidas pelo Governo ao diploma em causa não alteravam substancialmente o regime, e que por isso a sua oposição se mantém.

No entanto, o Presidente considera que mais importante que todas estas considerações, o facto de o diploma ser politicamente inoportuno que é mais relevante.

E explica:

«Vivemos num tempo em que dois problemas cruciais, entre si ligados, dominam a situação financeira e económica nacional. O primeiro é o de que se encontra ainda em curso uma muito sensível consolidação do nosso sistema bancário. O segundo, com ele intimamente associado, é o da confiança dos portugueses, depositantes, aforradores e investidores, essencial para o difícil arranque do investimento, sem o qual não haverá nem crescimento e emprego, nem sustentação para a estabilização financeira duradoura.»

Conclui por isso que a adoção deste regime constitui um «fator negativo e mesmo contraproducente, para a presente situação financeira e económica nacional, a adoção do novo regime legal, na parte em que não corresponde a compromissos europeus ou internacionais.»

 

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

03.10.2016