Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Proposta do OE 2017: Segurança Social

Empresas - Particulares

Proposta do OE 2017: Segurança Social


O Governo entregou na passada sexta-feira, a proposta do Orçamento do Estado para 2017 (POE 2017) no Parlamento.

Além da atualização de pensões, relativamente à Segurança Social, merecem especial destaque as medidas relativas à interconexão de dados entra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a segurança social e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que pretendem facilitar a cobrança de dívidas.

São também de destacar:
- a eventual colaboração entre a AT e o ACT;
- a eventual troca de dados entre a AT e infraestruturas com competências na área do direito contraordenacional rodoviário.

Por outro lado, prevê-se a majoração do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade.

Atualização extraordinária de pensões

Como forma de compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, o Governo procede, em 2017, a uma atualização extraordinária de € 10 das pensões de valor igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais, a atribuir, por cada pensionista, no mês de agosto.
 
Para efeitos de cálculo do valor da atualização prevista no número anterior, são considerados os valores da atualização anual legal efetuada em janeiro de 2017.

São abrangidas as pensões do regime geral de segurança social e as pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações que não tenham sido objeto de atualização no período entre 2011 e 2015.

A atualização extraordinária agora prevista vai ser ainda definida por portaria.

No ano de 2018 e seguintes, a atualização do valor das pensões será efetuada nos termos da lei. 

Troca de dados

Assim, por exemplo, a AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento da obrigação contributiva das entidades contratantes, nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Por outro lado, estabelece-se que a AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, podem proceder à tomada de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de IRC, em dificuldades económicas. Estas entidades procedem à troca das informações relativas àquelas empresas que sejam necessárias à tomada de posição concertada, em termos a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social. Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho pode determinar, a todo o tempo, a alteração da competência para os atos da execução.

Interconexão de dados no âmbito das contraordenações rodoviárias

Estabelece-se também que, de forma a melhorar a eficácia dos processos de contraordenações rodoviárias, o Governo pode estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da AT e os serviços da área da administração interna e do planeamento e das infraestruturas com competências na área do direito contraordenacional rodoviário, por forma a facilitar o acesso aos dados registados na administração fiscal que sejam relevantes para instauração e tramitação dos processos.

As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas realiza-se nos termos de protocolo estabelecido entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e do planeamento e das infraestruturas, sujeito a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Regime contributivo dos trabalhadores independentes

A POE 2017 contém uma autorização para que o Governo altere o regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Esta autorização legislativa tem o seguinte sentido e extensão:
- rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime dos trabalhadores independentes;
- consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir;
- alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições;
- determinar que as contribuições a pagar têm como referência o rendimento relevante auferido nos meses mais recentes, de acordo com períodos de apuramento a definir;
- determinar que o montante anual de contribuições a pagar é o resultado da aplicação de taxas contributivas ao rendimento relevante anual;
- prever a existência de um montante mínimo mensal de contribuições, de modo a assegurar uma proteção social efetiva, sem lacunas ou interrupções na carreira contributiva, de modo a prevenir situações de ausência de prazo de garantia na atribuição de prestações sociais imediatas e mediatas, resultantes de grandes oscilações de faturação;
- efetuar a revisão do regime de entidades contratantes;
- estabelecer regras transitórias de passagem para o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes.

Majoração do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade

O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10% nas situações seguintes:
- quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo - esta majoração é de 10% para cada um dos beneficiários;
- quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.

Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de ser titular do subsídio por cessação de atividade ou do subsídio de desemprego e, neste último caso, lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade em relação ao outro beneficiário.

A majoração referida depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.

Estas regras aplicam-se aos beneficiários:
- que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio por cessação de atividade à data da entrada do Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017);
- cujos requerimentos para atribuição de subsídio de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;
- que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio por cessação de atividade durante o período de vigência do EO 2017.

Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração

Durante o ano de 2017 é prorrogada a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, já prevista no OE 2016

 

Referências
Proposta n.º 37/XIII, de 14 de outubro de 2016, artigos 82.º a 86.º, 88.º
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

 

 

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

17.10.2016